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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Dessa forma, e em articulação com o despacho n.°44/ SEALOT/96, de 29' de Julho (publicado na 2," série do

Diário da República de 23 de Agosto), o referido segundo levantamento foi elaborado com base:

Na colaboração e participação das CCR sobre a discussão e construção dos modelos de fichas de recolha de informação e no apoio directo junto das CM;

Numa prévia testagem de um novo modelo e metodologia de levantamento, efectuado junto de um conjunto de 29 municípios (entre 5 a 6 municípios por CCR);

Em meios de aferição e controlo dos dados: planos de transporte e contratos com empresas transportadoras;

Nas tabelas de custo/quilómetro fornecidas pela ANTRAL e Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (no que toca, respectivamente, às viaturas ligeiras e às viaturas pesadas), para efeitos de uniformização dos encargos com viaturas municipais para o fim em vista;

Na contabilização dos alunos servidos pelos TE inscritos até ao dia 30 de Novembro do ano lectivo a que diz respeito, por este ser considerado um mês ' padrão (em matéria de dias lectivos e número de alunos matriculados), obviando-se, desse modo, as citadas iniciais dificuldades de aglutinação da informação sobre o número de alunos mês a mês;

No agrupamento da informação pelo conjunto dos alunos matriculados no 3.° ciclo, em vez da desagregação (trabalhosa e inexpressível) por 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade.

2.2 — O apuramento global das despesas efectuadas com TE, no ano lectivo de "1995-1996, com os alunos matriculados no 3.° ciclo foi de 5 556 268 contos.

Por inerência dos compromissos assumidos pelo Governo em comparticipar os municípios em metade desse valor, deverá ser então disponibilizada uma verba total de 2 778 134 contos (através do OE).

Deduzindo 1,7 milhões de contos já cabimentados no OE de 1996, virá a acarretar a necessidade de uma verba suplementar de l 111 745 contos, a integrar a restante 3." fase de comparticipações, a ser distribuída ao longo do 1.° semestre de 1997.

De referir ainda o facto de a verba da citada 3." fase incluir o montante total de 33 611 contos, referente a 22 municípios com saldo devedor (em consequência dos acertos de contas sobre a verba adiantada na 1." fase, baseada na informação estimada e referente a outro ano — 1994), a ser reposta na comparticipação do ano lectivo de 1996-1997.

Deste modo, ficam então integralmente satisfeitos os compromissos assumidos em matéria de comparticipação das autarquias locais em matéria de transporte escolar.

3 — Relativamente à questão b) — «Que critérios levaram o actual Governo a considerar que a verba a transferir para 1997, no montante de 2,7 milhões de contos para transportes escolares, corresponde às reais necessidades dos municípios, sem que daí ocorram quaisquer discriminações ou prejuízos para os municípios?» — a dotação global, baseada num cálculo estimativo de previsão de custos quer para o ano lectivo de 1995-1996, quer para 1996-1997 foi definida pelo Governo aquando da elaboração dos respectivos OE, em circunstâncias anteriores à efectivação do levantamento dos encargos com TE, estando, por esse

motivo, prevista a necessidade de recurso a posteriores reforços de dotação financeira, por forma a garantir integralmente os compromissos assumidos no presente domínio.

31 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 351/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98. \

Em referência ao vosso ofício n." 34/SEAP/96, de 17 de Janeiro, juntamos cópia do último Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 solicitado pela Sr." Deputada Isabel Castro (a).

Como é sabido, o Governo recusou o referido Plano, tendo sido efectuada uma reavaliação, que será apresentada pelo Sr. Ministro da Presidência na Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento da EXPO, no próximo dia 26 de Fevereiro.

20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

(«) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VII (2.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA II na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas.

Em resposta ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima referidos, e remetido a este Gabinete através do ofício n.°68, de 14 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar a V. Ex.* do seguinte:

1 — O PIDDAC do Ministério da Saúde aprovado para 1997 e anos seguintes inclui os Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas, com a seguinte programação financeira:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Como pressuposto orçamental, foi considerado em 1997 o co-financiamento comunitário dos dois hospitais em 75 % (medida n.° 1 da Intervenção Operacional da Saúde do QCA II).