25 DE NOVEMBRO DE 1997

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Requerimento n.9 101/VII (3.a)-AC

de 7 de Novembro de 1997

Assunto: Interrupção voluntária da gravidez.

Apresentado por: Depulaóa Filomena Bordalo (PSD),

Em Fevereiro de 1997 foram na Assembleia da República discutidos projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, oriundos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.

Durante o referido debate tive oportunidade de referir e cito:

Votar favoravelmente a liberalização do aborto não é a forma de descansar as nossas consciências. Importa aumentar a eficácia da lei em vigor, importa reforçar o apoio à maternidade e à paternidade, à protecção da família e à promoção dos seus valores, importa intensificar a informação e o debate, num quadro de valores fundamentais, importa promover programas de educação sexual nas escolas, importa aplicar com eficácia a Lei do Planeamento Familiar, importa encaminhar recursos para aumentar o número de estruturas sociais, para acolhimento de crianças e apoio às famílias, importa simplificar a lei de adopção, sem perda dos princípios de defesa dos direitos da criança e das famílias. Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, as vias mais desafiadoras a que nos obriga a legitimidade do nosso mandato e da representação dos nossos eleitores. São estes os imperativos da nossa consciência.

Passados que são nove meses desde aquele debate, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Primeiro-Ministro informações sobre o que está a ser realizado a nível de:

1) Condições da rede hospitalar para a correcta aplicação da Lei n.°6/84, com indicação dos índices de funcionamento do último ano comparativamente com anos anteriores;

2) Situação actual dos centros de diagnóstico pré-natal, com indicação da demora média de obtenção dos resultados;

3) Iniciativas de informação e educação sexual junto das escolas — professores e alunos —, dos curricula escolares, das famílias e suas associações representativas;

4) Planeamento familiar, nomeadamente:

4.1) Criação de consultas pré-concepção, quer no sentido de planear uma gravidez quer no sentido de tratar uma infertilidade;

4.2) Abertura de consulta para atendimento de adolescentes;

4.3) Maior reforço das equipas médicas e paramédicas e maior dotação financeira;

4.4) Fornecimento de contraceptivos;

5) Medidas de apoio à maternidade e à paternidade e também de protecção à família enquanto célula base da sociedade e parceiro activo na prevenção e na protecção.

Requerimento n.9 102/VII (3.a)-AC de 5 de Novembro de 1997

Assunto: Barragem de Odelouca.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Tem vindo a ser insistentemente noticiado na imprensa o anúncio, atribuído à Sr." Ministra do Ambiente, da garantia de construção da barragem de Odelouca, mesmo antes da discussão pública do novo estudo de impacte ambiental relativo ao projecto, a qual irá ter lugar, segundo as mesmas fontes, no próximo mês de Dezembro (v. g.. Público, de 28 de Outubro, p. 45).

Contudo, segundo as notícias mais recentes, a Sr." Ministra do Ambiente, que já houvera garantido, em 27 de Outubro, em Faro, que a barragem iria mesmo ser construída, mas «sem atropelar o ambiente», terá afirmado publicamente que autorizou a construção do empreendimento mesmo sem estar terminado o processo de avaliação do impacte ambiental da obra {Diário de Notícias, de 5 de Novembro, p. 28) e embora reconhecendo que a albufeira não é imprescindível.

Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado ora requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

a) Os fundamentos legais e políticos dos actos descritos e atribuídos à Sr." Ministra do Ambiente;

b) Qual a entidade encarregada da realização da elaboração do estudo de impacte ambiental.

Requerimento n.9 103/VII (3.fl)-AC de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Montante da despesa pública acumulada no «Total

do OCA» para o triénio de 1994-] 996. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Na sequência do debate sobre o Orçamento para 1998 com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, realizado em 5 de Novembro próximo passado, foi colocada a questão de o montante da despesa pública programada acumulada do «Total do QCA» para o triénio de 1994-1996 (2297,9 milhões de contos) — constante do relatório de execução anual para 1996 do QCA II — não coincidir com a soma da despesa pública programada acumulada em 1994-1995 (1456 milhões de contos) — constante do relatório de execução anual para 1995 — com o montante de despesa pública programada relativa apenas ao ano de 1996 (934,1 milhões de contos).

"Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que explicite as razões da diferença encontrada (cerca de 92 milhões de contos) e confirme o montante de despesa pública programada para o triénio de 1994-1996..