28 DE MARÇO DE 1998

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Entretanto, a abertura ao diálogo do Governo e, em particular, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas é um dado tão inquestionável quanto o de que as competências dos consulados honorários terão de pautar-se pela estrita legalidade, pelo rigor e pelas exigências que decorrem dos compromissos externos de Portugal, nomeadamente o Acordo de Schengen, bem como de convenções internacionais e de legislação interna aplicável.

Entretanto, sendo o requerimento em apreço datado de 3 de Fevereiro passado, mesmo assim se realça o facto de, em decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último, se ter viabilizado, «enquanto não estiver concluída a reestruturação, em curso, da rede consular», a possibilidade de alguns consulados honorários específicos, dos quais dependem grandemente numerosas comunidades portuguesas, continuarem não só a praticar actos do registo civil, de notariado, de recenseamento eleitoral e a emitir documentos de viagem como um número significativo de outros actos consulares de menor exigência.

Sublinha-se ainda que ao Consulado Honorário em Filadélfia não será retirada a competência para proceder ao recenseamento eleitoral dos cidadãos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VJJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa deste Ministério.

Já existe o serviço de desk comunidades da LUSA, acessível a todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas.

Este serviço resulta de um contrato entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a referida Agência de Notícias e Informação.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRÍO DE ESTADO . DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VU (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o serviço de teletexto da RTPI.

A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.

A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VTJ (3.'>AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade na prática de actos consulares.

Os bilhetes de identidade estão a ser emitidos desde 1 de Janeiro de 1996 a um ritmo de mais de 350 bilhetes de identidade/dia, tendo, desde 1 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 1996, sido emitidos 194 382 bilhetes de identidade.

Os bilhetes de identidade cujo pedido é anterior à tomada de posse deste governo ou foram integralmente emitidos ou o respectivo processo continha certidões que haviam caducado, pelo que terão de ser pedidos novamente.

Acresce referir que em 27 de Fevereiro de 1996 estavam apenas à espera de emissão 3145 bilhetes de identidade, dos quais 2452 aguardavam certidões de registo civil e os restantes careciam de esclarecimentos complementares ou haviam sido devolvidos aos postos para correcção de deficiências processuais (358 bilhetes de identidade).

Os processos de obtenção ou reaquisição de nacionalidade têm vindo a agilizar a sua tramitação na decorrência das melhorias na eficácia e racionalização de funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VJJ. (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o boletim informativo do CCP.

O SECP é sensível ao papel da Internet nas comunicações dispondo o respectivo Gabinete de uma página com o seguinte endereço: www.sec.comunidades.pt.

O SECP aguarda que as iniciativas surjam no momento oportuno.

As acções do CCP competem ao próprio Conselho, não podendo o SECP intrometer-se, condicionar ou tutelar a liberdade de iniciativa do mesmo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281 ATI (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para divulgação de negócios.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses.