16 DE MAIO DE 1998

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Requerimento n.9 15/VII (3.a)-AL de 5 de Maio de 1998

Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa

Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.

Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.

O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Câmara Municipal de Torres Vedras as seguintes informações:

1) Que acções tem o executivo municipal desenvolvido para encontrar uma solução para a Casa Hipólito, S. A., e assim salvaguardar os seus postos de trabalho?

2) Qual a posição desse executivo face à proposta apresentada pela comissão de trabalhadores?

Requerimento n.9 16/VII (3.a)-AL de 6 de Maio de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento a decisão da Câmara Municipal de Setúbal de extinguir Serviços Municipalizados e de fazer desempenhar as suas funções por entidade privada, através de concessão.

Considerando a importância de que esta decisão se reveste para os trabalhadores dos Serviços Municipalizados, nomeadamente no que se refere à sua situação jurídico--contratual, requeiro, ao abrigo da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, à Câmara Municipal de Setúbal, através do seu presidente, que nos seja prestada informação o mais detalhada possível acerca da situação dos referidos trabalhadores e das condições em que prestam ou venham a prestar serviços à concessionária.

Pretendemos ainda conhecer em pormenor qual o regime jurídico que a Câmara Municipal de Setúbal considera aplicável a estes trabalhadores e em que termos foram ouvidos sobre a transferência.

Requerimentos n.os17 a 27/VII (3.a)-AL dé 4 de Maio de 1998

Assunto: Planos de emergência das autarquias de Alenquer, da Amadora, de Arruda dos V-inhos, da Azambuja, do Cadaval, de Cascais, de Lisboa, de Loures, da Lourinhã, de Mafra e de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos termos da legislação em vigor compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergência de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes . natlirais.-POiS-permitem uma.distribuição clara de tarefas

para acorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.

Nestes termos, vimos requerer às Câmaras Municipais de Alenquer, da Amadora, de Arruda dos Vinhos, da Azambuja, do Cadaval, de Cascais, de Lisboa, de Loures, da Lourinhã, de Mafra e de Oeiras que nos enviem uma cópia do plano de emergência da autarquia, juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano foi debatido e votado.

Requerimento n.9 28/VII (3.fi)-AL

de 30 de Abril de 1998

Assunto: Atraso nas obras de recuperação do Forte de São

Bruno, em Caxias. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Tem sido visível por todos os munícipes o atraso, quando não a paragem, nas obras de recuperação do Forte de São Bruno, em Caxias. Esta situação tem várias implicações negativas, das quais relevam a fruição pelos cidadãos de um imóvel de interesse público e o prejuízo paisagístico num local privilegiado do concelho de Oeiras.

De acordo com declarações públicas do engenheiro responsável da obra, o atraso deve-se «à necessidade de utilizar materiais 100% autênticos».

Esta explicação, cuja veracidade obviamente não se discute, leva-nos a solicitar as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:

a) O problema de natureza dos materiais a utilizar não foi devidamente equacionado no protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Direcção-Geral do Património?

b) No momento da concepção do projecto de recuperação não foram devidamente ouvidos o Instituto Português do Património Arquitectónico e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil?

c) Quais os custos adicionais que estas deficiências e atrasos vão necessariamente provocar e quais as entidades que os vão suportar?

Requerimento n.9 29/VII (3.a)-AL de 30 de Abril de 1998

Assunto: Agravamento dos problemas de criminalidade e

segurança no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Apesar de todas as promessas do poder autárquico e central, continuaram a agravar-se os problemas de criminalidade e segurança no concelho de Oeiras. Nos últimos tempos os comerciantes, sobretudo os de Algés, foram de novo fustigados por vagas de assaltos.

A Câmara Municipal de Oeiras não pode continuar indiferente a esta situação. Como sabemos, a falta continuada de segurança gera nas populações sentimentos de revolta perfeitamente compreensíveis.-