30 DE MAIO DE 1998

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°443/VII (3.°)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários na função pública — abertura de concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/97.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." do seguinte:

O exercício de funções em organismos e serviços da Administração Pública, ao abrigo dos programas de actividade ocupacional a que se refere a Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio, não confere ao trabalhador qualquer título jurídico-administrativo que lhe permita ingressar em lugar dos quadros de pessoal dos citados serviços e organismos.

Com efeito, o n.° 2 daquele diploma legal entende por actividade ocupacional a «[...] ocupação temporária dos trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica [...]», não podendo tal actividade «[...] consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes».

Acresce que a lei geral em vigor, que dispõe sobre as formas de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público — Decretos-Leis n.os 184/89,- de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro —, apenas prevê a nomeação precedida de concurso e a celebração, em de-; terminadas condições, do contrato administrativo de provimento e do contrato de trabalho a termo certo, como modos de vinculação duradoura aos organismos e serviços públicos.

. Assim, tal entendimento foi univocamente adoptado quer pelas associações sindicais quer pelo Governo até ao momento em que no Hospital Distrital de Santarém se colocou a questão da eventual violação do espírito e do texto da Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio.

Este Gabinete mantém a orientação, anteriormente divulgada, no sentido de que a situação dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» não é enquadrável nas disposições dos Decretos-Leis n.os81-A/96 e 195/97, de, respectivamente, 21 de Junho e 31 de Julho, por tal situação se encontrar juridicamente regulada.

Todavia, nós casos em que os trabalhadores detiveram várias formas de vinculação a um dado organismo ou ser- „ viço público e no período fixado como pressuposto temporal necessário à regularização — 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 — se verificou a circunstância de o trabalhador executar tarefas ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» como expediente para manter o tra-bamador ao serviço, admite-se que, casuisticamente, haja instrução do competente processo e provável deferimento do mesmo se estiverem igualmente reunidos os restantes requisitos legais.

Por último, cabe-nos informar V. Ex." que este Gabinete propôs a S. Èx.° a Ministra da Saúde a realização de uma auditoria de gestão aos órgãos dirigentes do Hospital Distrital de Santarém, com vista ao apuramento de eventuais responsabilidades e contribuir, desta forma, para uma credibi-

lização, tanto do presente processo, como das formas «legais» de emprego precário.

20 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/VTI (3.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no Barrocal e serra do Algarve.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." listagem de prioridades de execução de obras de hidráulica agrícola para a Região do Algarve no âmbito do presente QCAII (a).

22 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VII (3.a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Juventude de, em resposta ao requerimento n.° 448/VJJ (3.")-AC, da Sr." Deputada Celeste Correia (PS), enviar fotocópia da listagem de apoios concedidos através da Secretaria de Estado da Juventude à Associação Juvenil Olho Vivo, Associação Cultural Luso-Africana Morna e SOS Racismo, desde 1996 (anexo).

27 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.

ANEXO Apoios 1996-1998

(•) Estimativa, uuí à data. uma vez que alguns projccios se encontram para apreciação.