16 DE JANEIRO DE 1999

68-(3)

Requerimento n.° 285/VII (4.8)-AC de 12 de Janeiro de 1999

Assunto: Recuperação do sector hortofrutícola do Algarve.

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

O Algarve foi fustigado no final do ano por fortes temporais que causaram graves prejuízos na agricultura, com especial incidência no sector hortofrutícola, ao nível das estufas, estimando-se que 60 % a 70 % destas instalações terão sido destruídas.

Calcula-se que os prejuízos se aproximem de l milhão de contos.

Sendo conhecida a importância económica e social do sector hortofrutícola no Algarve, a riqueza por si produzida e o emprego que gera, esta situação revela-se altamente preocupante, afigurando-se indispensável que este assunto seja equacionado na perspectiva da eventual criação de apoios que privilegiem a instalação de estruturas metálicas resistentes às intempéries.

Face a esta situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

Quais as medidas que o Ministério tenciona tomar tendo em vista a recuperação rápida deste importante sector da economia do Algarve?

Requerimento n.9 286/VII (4.e)-AC de 8 de Janeiro de 1999

Assunto: Discriminação no acesso ao emprego. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) da cidadã Isabel Maria Duarte Alves, através da qual vem denunciar uma discriminação no acesso ao emprego de que terá sido vítima, cometida pelo Centro de Emprego de Portimão.

De acordo com a exponente, foi a mesma convocada pelo Centro de Emprego de Portimão para uma reunião a realizar no dia 13 de Novembro de 1998, no sentido de manifestar a sua disponibilidade para continuar a exercer as funções de animadora escolar na Escola do 1." Ciclo do Ensino Básico de Monchique, no âmbito de um projecto iniciado no ano anterior. Dada a sua situação de desempregada, no decurso da citada reunião, a exponente manifestou a sua total disponibilidade para retomar as funções anteriormente exercidas, o que seria rejeitado por parte daquele Centro de Emprego devido ao facto de a exponente se encontrar grávida.

Face ao exposto e tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que, a ter ocorrido, traduz uma prática discriminatória no acesso ao emprego proibida por lei, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado do Emprego e Formação as informações seguintes:

A confirmar-se a situação denunciada, que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de garantir à

exponente a salvaguarda dos seus direitos legal e constitucionalmente protegidos?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 287/VII (4.a)-AC de 8 de Janeiro de 1999

Assunto: EN 223, de Canedo ao IC 2, em Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A EN 223, de Canedo ao IC 2, conforme designação definida no Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, encontra-se com um piso em avançado estado de degradação.

Sendo uma estrada nacional com um traçado antigo, por efeito da construção de habitações nos terrenos confinantes ao traçado, foram feitas correcções que não se encontram pavimentadas.

Paralelamente, também existem alguns estrangulamentos que poderiam seguramente ser resolvidos com correcção de curvas e, especialmente, com o alargamento da ponte de Ribeiro, Lobão.

Em consequência, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que tipo de intervenções estão previstas na EN 223, de Canedo ao IC 2?

2) Qual a previsão temporal para a execução destas intervenções?

3) Sabendo-se que há algum tempo se encontra em execução o projecto para alargamento da ponte de Ribeiro, Lobão, qual a data previsível para o lançamento do concurso e conclusão da obra?

Requerimento n.9 288/VII (4.9)-AC de 12 de Janeiro de 1999

Assunto: Ausência de postos SOS no troço do IC 1 entre

Bombarral e Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Considerando que:

1) Em 16 de Outubro de 1998 enderecei ao. Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o requerimento n.°95/VII (4.3)-AC, que versava sobre a ausência de postos SOS ao troço do IC 1 entre Bombarral e Caldas da Rainha;

2) Volvidos que estão três meses, ainda não houve resposta ao citado requerimento;

3) O referido equipamento é de inegável utilidade para os utentes daquela via e a sua existência carece de explicação breve e conclusiva;