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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

4) O referido troço entrou ao serviço há mais de três

anos e tem vindo a registar taxas de utilização crescentes;

5) A montagem e manutenção em funcionamento de postos SOS, numa via com as características daquele troço do IC 1, é uma obrigação que legalmente impende sobre a JAE:

Torna-se a questionar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o seguinte:

1) Quais as razões por que não foram instalados naquele troço do IC 1, simultaneamente com a sua entrada em funcionamento, os postos SOS?

2) Tenciona a JAE proceder à instalação daqueles postos?

3) Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para aquela instalação?

4) Em caso negativo, quais os motivos que determinam essa opção?

Requerimento n.º 289/VII (4.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras

(CDS-PP).

O Natal é, por excelência, uma época de esperança, simbolicamente traduzida no gesto do sapatinho que as meninas e meninos colocam junto à lareira das suas casas na noite de Natal com o propósito de que o Menino Jesus

ou o Pai Natal nele lhes deposite os brinquedos com que

tanto sonham.

Vem isto a propósito de dois simpáticos cartões de Boas Festas que os alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo me endereçaram, pedindo os meus bons ofícios para que se torne possível o justo anseio que acalentam da construção de um pavilhão gimnodesportivo naquele estabelecimento de ensino.

Conforme salientam nos seus postais, gostam muito de Educação Física e lamentam que, vezes sem conta, as aulas dessa disciplina decorram ao frio do Inverno, ao vento, ao sol abrasador do Estio e até sob chuva, quando não são canceladas por grandes intempéries, como já sucedeu algumas vezes.

E para além da Educação Física, é a própria saúde dos alunos que também pode ser afectada.

Parece, pois, que o desejo daqueles alunos é bem modesto e simples e que há toda a justiça em que o vejam concretizado a breve trecho.

Embora saiba que o Ministério da Educação não é o «Menino Jesus» e que o Sr. Ministro da tutela não é propriamente um «Pai Natal», julgo, todavia, que um e outro têm alma, sensibilidade, poder e meios reais para concretizar o sonho modesto que os alunos da Escola de Pinhal Novo originalmente revelaram.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Está nos planos do Ministério construir um pavilhão na Escola Secundária de Pinhal Novo?

No caso afirmativo, para quando está prevista a sua construção?

No caso negativo, não acha o Ministério que tal obra deve ser incluída na lista de prioridades para o próximo ano lectivo?

Requerimento n.s 290/VII (4.a)-AC de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Ensino nocturno na Escola Secundária de Elias Garcia.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento que o Ministério da Educação está a equacionar o encerramento do ensino nocturno em diversas escolas do País.

O ensino nocturno é a única possibilidade de os trabalhadores prosseguirem os seus estudos, estando já na vida activa.

Num sistema em que o abandono escolar precoce é uma realidade e em que os jovens cedo têm que enveredar pela vida profissional, é fundamental que tenham possibilidade de acesso ao sistema de ensino em horário pós-laboral.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das suas orientações sobre esta matéria e envie os seguintes dados:

a) Critérios para o encerramento do ensino nocturno nas escolas do ensino básico e secundário a nível nacional;

b) Lista das escolas em que o Ministério da Educação prevê o encerramento do ensino nocturno e daquelas em que o mesmo se mantém em funcionamento.

' Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VJI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Hospital de Loures.

Sobre o assunto constante do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.1, de acordo com os e/ementos obtidos junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do seguinte:

O programa funcional foi já objecto de concurso público, o qual se encontra neste momento em fase de apreciação.

O terreno destinado à construção do novo hospital, sito na área de Santo António de Cavaleiros, foi cedido pela Câmara Municipal de Loures, estando à data a decorrer o correspondente processo de cedência.

Quanto à última questão suscitada pelo Sr. Deputado, cumpre transmitir, por um lado, que na proposta do