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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Resumo de reembolsos referente à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mafra

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VII (4.')-AC,

do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação do Tribunal de Vila Pouca de Aguiar.

De acordo com as estatísticas oficiais, o número de processos entrados no Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar no triénio de 1995-1997 foi o seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Sem acções ordinarias e processos comuns colectivos, que sao da competencia do Tribunal de Circulo de Vila Real.

Em face dos números citados, o pretendido 2.° Juízo não tem justificação razoável no panorama dos tribunais judiciais (em que mais de 50 % dos juízos registam um movimento anual de processos entrados superiores a 700).

Esclarece-se ainda que não existe qualquer pedido de alargamento do tribunal em causa por parte do Conselho Superior da Magistratura.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VII (4.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a utilização a dar no futuro às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros, no distrito de Aveiro.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° com o n.° 3487, de 27 de Novembro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro, os elementos seguintes:

1 — Nos termos previstos no artigo 47." do Decreto-Lei n.° 151/98, de 5 de Junho, o Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros foi extinto em 4 de Janeiro de 1999 após a conclusão da transferência cios seus serviços para o Hospital de São Sebastião.

Em consequência, as instalações afectas ao Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros são entregues à Fundação Comendador Sá Couto, sua proprietária, que irá definir o destino a dar àquelas instalações.

2 — 0 serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Santa Maria da Feira passará a funcionar no Hospital de São Sebastião, servindo toda a população do concelho, mas agora com maior número de médicos de clínica geral em todos os períodos de atendimento e com base em protocolo estabelecido com o Hospital de São Sebastião, que garante adequado apoio de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e encaminhamento dos doentes que careçam de cuidados hospitalares.

3 — A Fundação Comendador Sá Couto foi informada, na sequência da publicação das Orientações Reguladoras da Intervenção Articulada do Apoio Social e dos Cuidados de Saúde Continuados, aprovadas pelo despacho conjunto n.° 407/98, de 18 de Junho, dos Ministros da Saúde