23 DE JANEIRO DE 1999

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Requerimento n.º 291/VII (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1999

Assunto: Moção da Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas) 827 F (encerramento dos cursos nocturnos).

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas), em reunião do passado dia 14 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, uma moção em que exige «a manutenção do ensino nocturno da Escola» e a «anulação da medida tomada pelo Centro de Área Educativa da Península de Setúbal».

Não sendo conhecidas as razões que fundamentaram a decisão do Centro de Área Educativa da Península de Setúbal, tendo presente a necessidade de salvaguardar os interesses dos alunos e dado o descontentamento manifestado pela Pró-Associação em relação ao encerramento do ensino nocturno na referida Escola, importa averiguar os fundamentos da medida anunciada para o próximo ano lectivo.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

As razões que justificaram a decisão do Centro de Área Educativa da Península de Setúbal em relação ao ensino nocturno na Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas).

Requerimento n.9 292/VII (4.e)-AC

de 13 de Janeiro de 1999

Assunto: Hospital de São Teotónio — Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário e outros (PSD).

O Hospital de São Teotónio — Viseu serve uma área que, abrangendo uma grande parte do distrito de Viseu e diversos concelhos do vizinho distrito da Guarda, atinge cerca de 500 000 pessoas.

Por outro lado, é evidente a importância desta unidade hospitalar no atendimento de situações resultantes das grandes vias de comunicação que passam nesta região, como sejam o IP 5, o JP 3, o IC 12 e a linha ferroviária da Beira Alta.

Por aqui se compreende que o estatuto deste Hospital ultrapassa em muito o de simples hospital distrital, possuindo evidentes características regionais, que justificam serviços, valências, equipamentos e recursos humanos, para além dos tradicionais.

Porém, depois de uma fase inicial, imediatamente após a abertura das novas instalações, em que se anunciou uma enorme prioridade para este Hospital, tem-se vindo a assistir a um progressivo desinteresse da administração central, o que, obviamente, tem causado significativas preocupações quer nas pessoas que ali trabalham, quer nos viseenses, em geral.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde que nos sejam dadas as seguintes informações:

1Qual a posição do Ministério relativamente à criação do tão necessário e já proposto serviço de neurocirurgia?

2.° Quando pensa o Governo equipar e pôr em funcionamento a já prometida unidade de hemodiálise, considerando o número de utentes que ela iria servir e o facto de aqui já estar colocado pessoal qualificado?

3.° Para quando está prevista a instalação do equipamento de litotrícia, que terminaria com a penosa deslocação até Vila Real dos doentes desta região que necessitam deste tratamento?

4.° Para quando está programada a criação' no Hospital de Viseu, no âmbito do serviço de medicina interna, das já propostas valências de imuno-alergologia, de oncologia médica, de infecciologia, de reumatologia e de endocrinologia?

Requerimento n.a 293/VII (4.B)-AC de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Recuperação de listas de espera. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao reprovar o projecto de lei apresentado pelo PSD de recuperação de listas de espera impediu muitos milhares de pessoas de resolver o seu problema de saúde.

Nessa discussão, o Partido Socialista achava que as listas de espera para intervenções cirúrgicas eram um problema menor ou praticamente inexistente.

O Ministério da Saúde anunciou, mais uma vez, em Julho de 1998, um programa de recuperação de listas de espera, afirmando que nos anos de 1997 e 1998 dezenas de milhares de pessoas tinham sido retiradas dessas listas.

Essa propaganda governativa não tem resolvido o problema, porque é evidente que a situação é hoje muito pior que há um ano.

A situação dramática de milhares de cidadãos portugueses que aguardam intervenções cirúrgicas está à vista de todos; relatos diários na comunicação social de dramas humanos terríveis, e basta ir a um hospital para confirmar esses factos.

A incapacidade que o Governo demonstra na solução da greve dos médicos agrava o problema.

Temos solicitado, através de requerimentos ou em debates na Comissão Parlamentar da Saúde e no Plenário, informação referente ao número de cidadãos a aguardar intervenções cirúrgicas, o tempo dessa espera, hospital a hospital, especialidade a especialidade.

Reafirmamos que sem ser tornado público este levantamento os números de recuperação de listas de espera propagandeados pelo Governo não merecem grande credibilidade, até porque sem se conhecer a situação de partida e medidas concretas não é possível que essa recuperação seja real.

A 31 de Julho fiz um requerimento a pedir estas informações, que até hoje não mereceu resposta do Ministério da Saúde, apesar de em Agosto várias administrações regionais de saúde terem feito levantamentos de listas de espera.

No momento em que o PSD apresentou um novo projecto de recuperação de listas de espera, estes dados são fundamentais.