23 DE JANEIRO DE 1999

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Pensa o Governo auscultar a opinião dos profissionais mais directamente interessados e afectados por toda esta problemática, designadamente através da sua associação profissional?

Requerimento n.9 302/VII (4.»)-AC

de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação nas tesourarias da Fazenda Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a reclamar a resolução de um conjunto de problemas relacionados com a insuficiência de recursos humanos, a falta de definição do respectivo enquadramento jurídico e a sonegação do direito ao abono para falhas, aliás, sem actualização desde 1989.

Desenvolveram mesmo um processo de luta, com uma semana de greve, sem que o Governo tenha, até agora, dado qualquer resposta aos problemas apresentados.

Ora, a não superação daquelas fontes de conflito, além de provocar desconfianças e desestabilização nos trabalhadores em causa, acaba por ter graves repercussões na vida dos cidadãos utentes daqueles serviços, que será útil ultrapassar o mais rapidamente possível.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Pensa o Governo dar resposta, e em que prazos,-às questões pelas quais os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a lutar, designadamente o pagamento do abono para falhas?

Requerimento n.fi 303/VII (4.B)-AC de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Pedido de publicação ao Ministério das Finanças. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça dois exemplares da seguinte publicação:

O Impacto do EURO na Economia Portuguesa, as Implicações Sociais, de António Barreto e Pinto Barbosa.

Requerimento n.fi 304/VII (4.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1999

Assunto: Indulto presidencial em Dezembro. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Em declarações proferidas aquando da divulgação das TOeûSûas ûe clemência concedidas no Natal pelo Presiden-

te da República, o Ministro da Justiça afirmou que a maior parte dos processos apreciados não preenchiam as condições exigidas para a concessão do indulto (cf. Diário de Notícias, de 23 de Dezembro de 1998, p. 14).

O indulto é uma decisão presidencial e, assim, não está sujeito à fiscalização da Assembleia da República. É o Governo, porém, que prepara os processos respectivos e

sobre eles se pronuncia também.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:

a) Identificação e naturalidade das pessoas beneficiárias de indulto presidencial em Dezembro passado, com indicação do crime e pena em que tinham sido condenadas e conteúdo concreto do perdão concedido a cada uma;

b) Enunciação pormenorizada das normas legais e regulamentares, que definem as condições para a concessão de indulto, bèm como fotocópia dos diplomas em que umas e outras se encontram inseridas;

c) Sendo de presumir que todos os casos indultados preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se lista nominativa dos casos que, porventura, preenchendo embora tais condições, não foram atendidos, com especificação dos crimes e penas de cada um;

d) Relativamente à aludida maior parte dos processos, que não preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se a indicação genérica de quantos não preenchiam cada uma das ditas condições ou todas elas, bem como o tipo de crimes e as penas a que se reportavam;

e) Acerca dos requerimentos apresentados por reclusos dos estabelecimentos prisionais da Região Autónoma dos Açores, quantos e quais dos respectivos processos se incluíam nas categorias acima mencionadas (maior parte, que não preenchia as condições para a concessão do indulto; menor parte, que as preenchia; e indultos concedidos) e quais os crimes, penas e, porventura, indultos em questão;

•f) Relativamente aos requerimentos referidos na alínea anterior,, requer-se ainda cópia integral dos respectivos processos de indulto.

Requerimento n.fi 305/VII (4.8)-AC de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A Comissão de Desporto — Século XII elaborou um estudo onde é proposto um investimento entre 70 a 80 milhões de contos em equipamentos desportivos.

A falta de infra-estruturas desportivas de qualidade no nosso país faz com que se torne urgente a elaboração de um plano de investimentos para fazer face às inúmeras necessidades, para além de potenciar o exercício da prática desportiva.