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II SÉR1E-B — NÚMERO 14

Na sequência do embargo recentemente decretado pela União Europeia (UE) ao nosso país, a propósito da BSE, vulgo «crise das vacas loucas», o Governo determinou a recolha do mercado nacional das rações (farinhas) para animais — elaboradas à base de ossos, de órgãos e, em geral, das carcaças de outros animais mortos ou abatidos — ainda existentes nas respectivas fábricas, a fim de, com isso, impedir a sua eventual comercialização.

Configuram-se, contudo, fundados receios a propósito dos locais e das condições escohidos pelas entidades responsáveis por esta recolha e armazenagem, designadamente na Região Oeste do País (Bombarral), no complexo agrícola do Instituto do Vinho e da Vinha.

Deste modo, vem o Deputado acima identificado requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação:

1) Sobre o(s) local(ais) escolhido(s) pelas entidades responsáveis da Administração Pública para a armazenagem destes produtos recolhidos — e ainda a recolher — do mercado interno;

2) Sobre as condições previstas para essa armazenagem;

3) Sobre o período de tempo ora estimado para essa armazenagem;

4) Sobre o destino final a dar a essas matérias;

5) Sobre os fundamentos técnicos de semelhantes opções;

6) Sobre os pareceres elaborados sobre os riscos para a saúde pública;

7) Sobre o processo de decisório em parceria com as autarquias locais.

Requerimento n.2 3007VII (4.fi)-AC de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Estrada nacional n.°222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O concelho de São João da Pesqueira é o mais distante relativamente à capital do distrito a que pertence, Viseu, encontrando-se igualmente longe da generalidade das restantes cidades desta região, que abrange as Beiras e Trás--os-Montes.

Por isto mesmo, as vias de comunicação assumem aqui um papel determinante, proporcionando desenvolvimento ou atraso, consoante a sua dimensão e grau de conservação, sendo assim um factor vital para quem, como os autarcas e empresários locais, equacionam o futuro da sua terra.

Deste modo, afigura-se escandalosa a situação que se verifica na principal via rodoviária que serve São João da Pesqueira, a estrada nacional n.° 222, marginal ao rio Douro, em que vamos encontrar um troço de cerca de 7 km, entre esta vila e Vilarouco, em que a degradação do seu piso é total, não merecendo qualquer beneficiação há longos anos.

Este troço é crucial para esta localidade, uma vez que a liga ao cruzamento com a estrada nacional n.° 229, grande saída para sul, e ao vizinho concelho de Vila Nova de Foz Côa, com o qual tantas afinidades possui.

Cumpre ainda que se diga que a estrada nacional n.° 222 sofreu, até há cerca de três anos, uma correcção e beneficiação em grande parte do seu traçado, restando apenas, na altura, esta pequena ligação, o que lamentavelmente não foi até hoje lançada, apesar de o respectivo projecto já se encontrar concluído, embora com grande atraso relativamente ao inicialmente previsto.

Acresce ainda que esta ligação foi recentemente considerada prioritária no âmbito do Programa Integrado do Côa (PROCÔA), embora não se encontre prevista no actual PBDDAC para 1999, votado na Assembleia da República há pouco dias.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja atribuída absoluta prioridade ao início do troço da estrada nacional n.° 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco, solicitando igualmente que me seja dada informação acerca da previsão da realização de.tais trabalhos.

Requerimento n.fi 301/VII (4.S)-AC de 14 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação dos ex-técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas após a transição para a carreira de técnico profissional.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A transição para a nova carreira de técnico profissional dos ex-técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária, bem como dos adjuntos de laboratório, suscita preocupações sobre a continuidade do desempenho das funções atribuídas àqueles profissionais, sobretudo no «trabalho de campo» ligado à pecuária.

Com efeito:

Não existe a garantia, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de que os técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária, após passarem a técnicos profissionais, mantenham funções ligadas à pecuária, em serviços de apoio, controlo e fiscalização;

Estes trabalhadores desconhecem qualquer plano de formação profissional — eventualmente com a atribuição de um diploma — e ou de reciclagem, para garantir a qualidade dos serviços;

Desconhecem também se está previsto que todos os que se encontram «à secretária» vão dar apoio nos serviços de brigadas de campo ou em matadouros.

Por outro lado, importaria melhorar as condições de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho e definir e clarificar os direitos, deveres e atribuições destes profissionais para evitar eventuais conflitos e abusos, designadamente a atribuição do subsídio de risco quando no exercício de funções de fiscalização e controlo em matadouros ou em brigadas de campo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Que medidas estão a ser equacionadas para dar resposta às situações apresentadas?