6 DE MARÇO DE 1999

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instituições de I&D sob tutela do Ministério da Economia;

b) Através da Deputada Jovita Ladeira, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre a linha ferroviária do Sul e a linha regional do Algarve (a);

c) Através da Deputada Paula Cristina Duarte, ao Ministério do Ambiente, sobre os investimentos no concelho da Maia;

d) Através do Deputado José Carlos Tavares, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o impacte das novas tarifas das comunicações telefónicas, sobretudo nas microempresas e empresas familiares.

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1999.—O Chefe do Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz-

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Manuel Alves de Oliveira, Jorge Roque Cunha e Duarte Pacheco na sessão plenária de 5 de Março de 1999:

1) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a criação da 3.° Conservatória do Registo Predial em Vila Nova de Gaia (a);

2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre o plano rodoviário nacional no distrito de Aveiro (a);

3) Através do Deputado Jorge Roque Cunha, sobre a situação financeira do Ministério da Saúde;

4) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a diminuição de efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° a seguinte pergunta ao Governo:

Através do Deputado Augusto Boucinha, ao Ministério da Economia, sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (a).

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1999. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Queiró.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia do República, enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 5 de Março, pelos Deputados Odete Santos e Lino de Carvalho:

1) Através da Deputada Odete Santos, ao Ministério da Justiça, sobre os aumentos de tabela de emolumentos dos actos dos registos e notariado;

2) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Saúde, sobre a situação da prestação de cuidados de saúde em Évora e o novo hospital regional.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1999.— O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o impacte ambiental da ampliação do terminal de contentores do porto de Setúbal (a);

2) Sobre as responsabilidades do Ministério do Ambiente relativamente ao projecto de construção de habitações na zona dunar na praia de Labruge, Vila do Conde.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1999.—O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(ü) As respostas foram dadas na sess3o plenária de 5 de Março de 1999, Diário da Assembleia da República. 1* série, n.° 56, de 6 de Março de 1999).

PETIÇÃO N.2 141/VII (4.fi)

APRESENTADA PELO PROF. DOUTOR MÁRIO DE CASTRO HIPÓLITO E OUTROS, SOLICITANDO 0 FIM DA DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES MENTAIS NA COMPARTICIPAÇÃO ESTATAL DE MEDICAMENTOS.

Ex. mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

1 — Fundamentação genérica e objecto da petição

A presente petição tem a sua razão de ser na situação em que os doentes mentais se encontram quanto à comparticipação estatal no preço de venda ao público dos medicamentos do foro psiquiátrico, por força da Portaria n." 743/93, de 16 de Agosto, do Ministério da Saúde. Esta portaria, que contém a distribuição dos grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos pelos três escalões de comparticipação estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 dé Junho — escalões A, B e C, com comparticipações de 100%, 70% e 40% , respectivamente —, coloca toda a psi-cofarmacologia no último escalão de comparticipação.

Esta classificação de todos os medicamentos do foro psiquiátrico no citado escalão C é absolutamente inaceitável para os peticionantes.

A presente petição é subscrita por cerca de 19 000 assinaturas, apresentadas em volumes de i a v, num total de 546 folhas, distribuídas de 1 a 100, 101 a 200, 201 a 300, 301 a 422 e 423 a 546, respectivamente.

Dado que p Ministério da Saúde:

a) Não pode deixar de reconhecer a ausência de efectiva fundamentação objectiva, de carácter científico e ou social, que autorize a classificação de todos os psicofármacos naquele escalão;

b) Não pode ignorar a crítica fundamentada que tal classificação tem suscitado, desde há anos, a