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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

das, aqui estaremos, pelo menos uma vez por mês, por esta ou por outra via, sem lhe dar tréguas, a questioná-lo sobre a matéria.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, se requer ao Ministério da Justiça que:

a) Esclareça, de vez e por forma clara e inequívoca, qual o exacto «ponto da situação», no que respeita à transferência das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo para o local que lhe está destinado?

b) Descreva, em definitivo, de modo transparente e calendarizado, o plano de obras de adaptação da área a desocupar do Palácio de Justiça;

c) Informe qual o montante exacto daquilo que o Estado já pagou ou tem de pagar ao senhorio do edifício sito em Viana do Castelo, que tomou de arrendamento há anos para instalação das Conservatórias e que nunca utilizou até hoje;

d) Forneça fotocópia do contrato de arrendamento, do contrato-promessa de arrendamento e dos demais documentos escritos, públicos ou particulares, celebrados ou trocados com o senhorio.

Requerimento n.a 486/VII (4.')-AC

de 5 de Março de 1999

Assunto: Estratégia de actuação do ICN para a conservação das zonas húmidas (1999-2003). Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do documento «Estratégia de actuação do ICN para a conservação das zonas húmidas (1999-2003)».

Requerimento n.° 487/VII (4.a)-AC de 5 de Março de 1999

Assunto: Estudo do LNEC das anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa.

Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o estudo do LNEC resultante de uma inspecção de 1995 à Igreja dos Agostinhos, no concelho de Vila Viçosa, contendo a análise preliminar das anomalias verificadas no monumento e denominada de nota técnica n.°2/97, de Março, assim como qualquer estudo subsequente sobre a mesma matéria.

Requerimento. n.fi 488/VII (4.a)-AC de 5 de Março de 1999

Assunto: Linha ferroviária do Sado.

Apresentado por: Deputado Carmen Francisco (Os Verdes).

O comboio é um meio de transporte em que, por toda a Europa,'sé' aposta como sendo rápido, confortável, e com

reduzidos impactes ambientais.

Em Portugal não tem sido essa a política, com graves prejuízos para os utentes e para o ambiente.

Um dos casos é o da linha do Sado.

O Movimento por Melhores Comboios na Linha do Sado, nascido do cansaço dos utentes das más condições em que são obrigados a viajar, reclama das entidades competentes a linha dupla de Pinhal Novo-Quebedo, a electrificação da linha entre Barreiro-Quebedo, material circulante em condições, aumento do número de comboios até Praias Sado, que o início e término-dos comboios, agora feitos na estação de Setúbal, se façam no Quebedo, dada a existência de passagem desnivelada e a redução do tempo de marcha.

Há uma grande população que depende desta linha para se deslocar. O próprio governador civil, em audiência concedida à comissão promotora do Movimento, reconheceu a gravidade e arrastamento da situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que medidas planeia o Governo implementar para a melhoria das condições da linha do Sado, bem como a calendarização prevista para as mesmas.

Requerimento n.fi 489/VII (4.a)-AC

de 5 de Março de 1999

Assunto: Variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Em resposta a ofício da Câmara Municipal de Borba, o Secretário de Estado das Obras Públicas manda informar que «as variantes à EN 255 de Borba e Vila Viçosa se encontram incluídas no PIDDAC 99 (adenda às obras em preparação — anexo n.° 2)» (ofício n.° 380-SEOP/Xm, processo n.° 253-262/157).

Provavelmente por erro nosso, não conseguimos encontrar esta adenda ao anexo ao PIDDAC 99, pelo que não conseguimos aferir exactamente o que significa aquela informação de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas, como não o conseguiram as Câmaras Municipais

de Borba e Vila Viçosa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da referida adenda.

Requerimento n.fi 490/VII (4.B)-AC

de 5 de Março de 1999

Assunto: Variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa e nó de Borba.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Veldes).

Uma delegação dos municípios de Borba e Vila Viçosa entregaram em audiência a exposição, que se anexa (a),