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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Se não é aplicável à situação em apreço o disposto no Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, nomeadamente nos seus artigos 2.° e 3.°? Que medidas tenciona tomar para pôr termo à agressão ambiental que está a ser efectuada na serra da Boneca pela empresa Recauchutagem Nortenha, com a conivência da Junta de Freguesia de Rio Mau?

Requerimento n.9 5007VII (4.fi)-AC

de 10 de Março de 1999

Assunto: Segurança na freguesia da Ajuda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 26 de Fevereiro, em reunião de mora-, dores da freguesia da Ajuda, no município de Lisboa, foi aprovada uma carta aberta dirigida ao Governo, de que foi dado conhecimento aos grupos parlamentares, manifestando grande preocupação com o aumento do tráfico de droga e com a deterioração das condições de segurança e tranquilidade da população daquela freguesia.

Da referida carta aberta constam algumas perguntas dirigidas ao Governo, tendo por objecto questões relacionadas com o policiamento da freguesia, que aqui se transcrevem:

1." Por que é que ainda não foi reaberta a esquadra de polícia da Boa Hora, já que as instalações existem, mas estão a ser utilizadas como dormitório?

2.* Por que é que não há polícias para o patrulhamento apeado da freguesia, em especial no Bairro de 2 de Maio e na zona do Palácio da Ajuda (Alameda dos Pinheiros)?

3." Porque é que não há operações conjuntas do Batalhão de Infantaria e Regimento de Cavalaria da GNR e das autoridades policiais, melhorando assim a prevenção?

Sendo estas as questões colocadas pela população da Ajuda, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre a resposta que vai ser dada a estas reivindicações e sobre outras medidas que estejam eventualmente a ser encaradas com vista a melhorar as condições de segurança da população da Ajuda.

Requerimento n.9 501/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999

Assunto: Publicidade institucional.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me sejam dadas as seguintes informações:

1.* Se existem estimativas quanto aos gastos efectuados pelos organismos da administração central em publicidade institucional e, em caso afirmativo, quais os montantes envolvidos.

2." Se existem estimativas quanto à percentagem de publicidade institucional dos organismos da administração central colocada em órgãos de imprensa regional e, em caso afirmativo, qual a sua percentagem em relação à globalidade da publicidade institucional e quais os montantes nela envolvidos.

Requerimento n.9 502/VII (4.a)-AC

de 10 de Março de 1999

Assunto: Dificuldades no ensino da língua portuguesa no Canadá.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A comunidade portuguesa que trabalha e reside no Canadá é uma das mais importantes comunidades portuguesas existentes a nível mundial. Calculada em cerca de 515 000 trabalhadores e familiares —embora oficialmente só existam cerca de 10,000 pessoas recenseadas a nível eleitoral —, a comunidade portuguesa formou-se principalmente a partir de 1954, ano em que os Governos de Portugal e do Canadá estabeleceram um acordo sobre as condições de emigração para mão-de-obra portuguesa especializada, oriunda dos meios industrializados, que rapidamente se organizou em associações, clubes e colectividades. Foram estas associações que tomaram em mãos a divulgação da cultura portuguesa e a organização de cursos de língua portuguesa para as gerações seguintes, jovens portugueses nascidos no Canadá ou que para lá emigraram, muito novos, com os seus pais.

Há 20 anos, o Governo Canadiano tomou a seu cargo a organização do ensino da língua portuguesa a nível público, no âmbito da sua política de apoio multicultural aos emigrantes.

Foi agora anunciado um corte no orçamento do Ministério da Educação da Província do Ontário — região onde é maior a concentração de portugueses — que poderá vir a afectar gravemente o ensino da língua portuguesa nas escolas públicas. A Coligação Luso-Canadiana para a Melhoria do Ensino está a chamar a atenção para estas dificuldades, sublinhando a importância das escolas públicas para o ensino das línguas, alertando para o facto de que «nem todas as famílias têm meios para pôr os filhos a estudar em escolas privadas».

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

1.° Tem o Governo Português conhecimento desta situação? Que medidas está a tomar?

2.° Existem negociações entre o Governo Português e o Governo Canadiano em que esteja previsto o apoio ao ensino da língua portuguesa?

Requerimento n.9 503/V1I (4.B)-AC

de 10 de Março de 1999

Assunto: Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.

Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP).