20 DE MARÇO DE 1999

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Que perspectivas tem o Governo para a linha do Tâmega: o seu encerramento, ou — como as populações desejam — a realização de obras para passagem a via larga, de modo que seja oferecido um serviço de qualidade e seja potenciado um modelo de desenvolvimento sustentado, que aproveite as riquezas humanas, naturais e ambientais existentes naquela região?

Requerimento n. 498/VII (4.B)-AC

de 10 de Março de 1999

Assunto: Selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Na freguesia de Canelas situa-se um dos pontos negros de natureza ambiental existentes no concelho de Penafiel; que consiste na existência de uma lixeira completamente desordenada, onde as Câmaras Municipais de Penafiel e de Paredes depositam os resíduos sólidos urbanos que recolhem, e que afecta fundamentalmente as populações das freguesias de Rio Mau e Sebolido.

Devido ao facto de os terrenos da lixeira não estarem guardados nem vedados, são também ali depositados lixos hospitalares e industriais, sem que seja feito qualquer tipo de controlo, situação tanto mais grave quanto é certo que várias pessoas fazem daquela lixeira o seu modo de vida, vasculhando o lixo à procura de cobre, alumínio e roupa, sem terem consciência dos riscos que correm.

Acresce que, com frequência, os lixos ali depositados são incendiados, o que contribui para o aumento da poluição ambiental naquela zona.

Em 1997, as populações afectadas foram ainda informadas que a referida lixeira ficaria completamente selada até finais do mês de Fevereiro de 1998. Passado mais de um ano sobre a data anunciada nada foi alterado.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

Qual a data prevista para a selagem definitiva da lixeira de Canelas?

Como vai ser feita a modelação dos terrenos da lixeira, de modo a evitar que os lixos derrapem pela encosta da serra onde se situam?

A selagem da lixeira prevê a sua impermeabilização com uma camada geotêxtil e a drenagem artificial das águas da chuva?

Como vão ser descontaminadas as águas da chuva que atravessam os lixos depositados, de modo a reduzir os efeitos de poluição no rio Mau?

De que modo vai ser feito o enquadramento da selagem da lixeira na paisagem local?

Requerimento n.fi 499/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999

Assunto: Deposição ilegal de pneus usados e resíduos de borracha nos poços das antigas louseiras, existentes na

serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho, de Penafiel.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A empresa Recauchutagem Nortenha está a depositar pneus usados e resíduos de borracha nos poços das antigas louseiras existentes na serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel.

Os terrenos onde está a ser feita a «armazenagem» dos referidos resíduos industriais, sem qualquer preocupação de natureza ambiental, são propriedade da Junta de Freguesia de Rio Mau, que os alugou à empresa Recauchutagem Nortenha, e situam-se junto do aterro sanitário de Penafiel, que se encontra em fase de conclusão.

Quem visita aquela bela mancha florestal, com vistas espectaculares sobre o grandioso rio Douro, depara, assim, *com duas maneiras absolutamente contraditórias de «tratar» resíduos sólidos: de um lado da estrada, um aterro sanitário novinho em folha, pronto a ser utilizado para a deposição de resíduos sólidos urbanos em condições ambientalmente adequados; do outro lado, o espectáculo dantesco de milhares e milhares de pneus usados, e outros resíduos de borracha, espalhados por uma vasta área florestal.

Espanta que uma situação de clara degradação ambiental tenha a cobertura da Junta de Freguesia de Rio Mau — que parece apenas estar interessada nos meios monetários que aufere com o arrendamento dos terrenos — e da Câmara Municipal de Penafiel, entidades que deviam ser as primeiras interessadas no cumprimento das leis de defesa e protecção ambiental.

' Com efeito, quer o Decreto-Lei n.° 239/97 (que estabelece as regras a que está sujeita a gestão de resíduos) quer o Decreto-Lei n.° 117/94 (que regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, vulgarmente designados por parques de sucata) contêm dispositivos legais que não estão a ser cumpridos no caso em apreço, sem que, aparentemente, as autarquias envolvidas e os organismos regionais do Ministério do Ambiente intervenham para acabar com uma situação abusiva e ilegal que contribui para a degradação da qualidade ambiental daquela zona e afecta o bem-estar das populações ali residentes.

Ou não é verdade que a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais, também tem de assentar numa política de correcta gestão e eliminação dos resíduos?

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

Se tem conhecimento de armazenagem de pneus usados nos poços das antigas louseiras existentes na serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel, efectuada pela empresa Recauchutagem Nortenha?

Se a referida operação de armazenagem foi sujeita a autorização prévia, nos termos dos artigos 8." e seguintes do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro?

Se a empresa Recauchutagem Nortenha está a dar cumprimento ao previsto nos artigos 16." e 17." do mesmo decreto-lei?