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Sábado, 24 de Abril de 1999

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Apreciações parlamentares (n.º 83/VT.I, 85/VII e 95/Vn):

N.° 83/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 32/99, de 5 de Fevereiro):

Propostas de alteração do PCP 44

N.° 85/Vll (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n ° 54-A/99, de 22 de Fevereiro):

Propostas de alteração do PSD e do PCP................... 44

N.° 95/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 76/99, de 16 de Março................................................ 46