8 DE MAIO DE 1999

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Requerimento n. 671/VII (4.a)-AC de 22 de Abril de 1999

Assunto: Reparação da passagem superior à EN 13 (saída

norte de Vila Praia de Ancora). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Dado que a passagem superior à EN 13, saída norte de Vila Praia de Âncora, terá sofrido uma abalroamento e se encontra com a respectiva estrutura fortemente abalada, com grandes blocos de pedra em equilíbrio precário, representando um perigo acrescido para os veículos que circulam naquela passagem superior e na. EN 13, o Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Direcção Regional do Norte da Junta Autónoma de Estradas (Porto) as seguintes informações:

1) Que avaliação está feita quanto aos perigos que representa a situação em que se encontra a passagem superior à EN 13 em Vila Praia de Âncora?

2) Que medidas foram tomadas ou estão preparadas para proceder à reparação da mesma passagem superior à EN 13 em Vila Praia de Âncora?

Requerimento n.fi 672/VII (4.a)-AC de 23 de Abril de 1999

Assunto: Promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP. 1 Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Foi recentemente apresentado um conjunto notável de vídeos sobre a «Revolução do 25 de Abril de 1974», produzidos pela Radiotelevisão Portuguesa.

Considerando a importância dos factos historicamente narrados nesses filmes para o conhecimento efectivo do nosso passado colectivo e para a afirmação plena dos valores da liberdade e da democracia;

Considerando igualmente a relevância que esses documentários podem adquirir enquanto instrumentos pedagógicos na formação da consciência política, histórica e social das jovens gerações;

Considerando ainda que a educação e a formação cívicas levadas a cabo com eficazes e sedutores meios audiovisuais poderão superar algumas das fragilidades curriculares existentes nesta área;

Considerando que a produção desta série documental é da responsabilidade de uma entidade estatal, a Radiotelevisão Portuguesa, facilitando assim uma eventual aproximação contratual com a nossa rede de escolas e bibliotecas públicas, Consubstanciando desta forma um verdadeiro sentido do serviço público:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios da Educação e da Cultura e pelo conselho de administração da RTP me sejam conferidas as seguintes informações:

Existe disponibilidade das entidades supramencionadas para considerarem oportuno e viável dotar, na sequência de acordos prévios, as escolas portuguesas, em território nacional e estrangeiro, assim como as bibliotecas/imagiotecas públicas de conjuntos desta relevante série sobre o 25 de Abril,

em número suficiente para consciencializar os jovens em idade escolar e os cidadãos em geral da dimensão política e social do momento histórico que ora comemoramos?

Requerimento n.s 673/VII (4.fl)-AC de 23 de Abril de 1999

Assunto: Critérios que presidem à distinção entre lanços

de auto-estrada com e sem portagem. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Decreto-Lei n.° 119-B/99, de 14 de Abril, vem estabelecer um conjunto de concessões de lanços de auto-estrada, no qual se integram os lanços IC 16-IC 30 [artigo 2.°, alínea ai)], IC 17 [artigo 2.°, alínea a2)] e IC 16-1 30 [artigo 2.°, alínea ai)], compreendendo a respectiva concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção. Dessas alíneas, criam-se lanços com e sem portagem, não se compreendendo as razões que levam a essa distinção.

Atento o expresso em cada uma das alíneas referidas, não se compreendem as razões por que um lanço determinado se vai encontrar sujeito a portagem [caso previsto na alínea a\)] e outro lanço [o referido na alínea a2)J não se encontra sujeito a portagem, quando ambos se referem à concessão de tarefas da mesma natureza: concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção.

Significa esta distinção que o Governo pretende criar maior oneração àqueles que têm de se deslocar para maiores distâncias ou significa isto que se pretende criar uma barreira para aqueles que visam entrar no concelho de Sintra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações quanto aos critérios e razões que levam à distinção de lanços de auto-estrada com e sem portagem nos termos das alíneas referidas.

Requerimento n.B 674/VII (4.B)-AC

de 23 de Abril de 1999

Assunto: Contaminação de águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

A freguesia do Lago, no concelho de Amares, debate-se de há alguns anos a esta parte com graves problemas relacionados com a contaminação das suas águas subterrâneas.

A" destruição de um bem essencial à vida e ao desenvolvimento, como é a água, e o risco que pode daí decorrer para a saúde pública têm sido fonte de grande preocupação para as populações da referida freguesia.

Muito se tem falado no funcionamento, alegadamente irregular, de uma unidade industrial denominada Alumínios Ibérica, sita na referida freguesia.

A passividade das entidades públicas, designadamente

do Ministério do Ambiente, tem contribuído para o aumen-