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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

da Comunicação Social, me sejam fornecidas informações

sobre as medidas tomadas na sequência da aprovação em sessão plenária do dia 23 de Abril de 1998 da Resolução da Assembleia da República n.° 23/98 (publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 106, de 8 de Maio de 1998), em que foi recomendado ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária pública de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.

Requerimento n.a 662/VII (4.8)-AC

de 22 de Abril de 1999

Assunto: Repartição de Finanças de Lamego. Apresentado por: Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Há muitos anos que se vem sentindo a necessidade de a Repartição de Finanças de Lamego se transferir do rés-do-chão das instalações da Câmara Municipal de Lamego para outro espaço e outro local.

Após negociações longas foi celebrado contrato de arrendamento em Abril de 1998 entre o Ministério das Finanças e a Recauchutagem Lameca pela qual a sede da Repartição de Lamego passará a instalar-se no rés-do-chão e cave de um prédio urbano, propriedade daquela e sito no lugar da Preguiça, freguesia de Almacave, Lamego.

Acontece que desde essa data, e já passou um ano, as instalações da Repartição de Finanças permanecem no mesmo local, com grande prejuízo para os funcionários das Finanças e utentes desta, que não têm as mínimas condições condignas de trabalho — os processos estão amontoados, os funcionários e os utentes sofrem os efeitos do frio e do calor, entrando chuva e humidade, atendendo ao estado lamentável do imóvel —, prejuízo que se estende à câmara local, já que esta autarquia necessita de espaço para instalação de gabinetes para a prossecução de diversas actividades do município e recebe uma renda de montante inócuo.

Foi-nos transmitido pelo futuro senhorio e proprietário que a inauguração do novo espaço está dependente da execução das obras de electricidade, ar condicionado e instalação informática.

Preocupa-nos a demora e, assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério das Finanças que nos preste os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a abertura e conclusão do projecto das obras de electricidade, ar condicionado e instalação informática, no novo espaço, objecto de contrato de arrendamento já celebrado?

2) Para quando se prevê a transferência definitiva das instalações da Repartição de Finanças para o referido lugar da Preguiça?

Requerimento n.9 663/Vll (4.fl)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Universidade Moderna.

Apresentado por:. Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A notícia publicada hoje no jornal Diário de Notícias sabre a Universidade Moderna dá a entender ter-se verifi-

cado, de novo, uma fuga de informação em relação ao conteúdo da investigação.

Requer-se a S. Ex." o Ministro da Justiça se digne informar se, a exemplo do que aconteceu em caso anterior, foi instaurado algum inquérito para determinar a fonte responsável.

Requerimento n.fi 664/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Círculo judicial de Mirandela. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

O projecto de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê a extinção de círculos judiciais de áreas abrangidas por actuais tribunais de círculo. É o caso dp desaparecimento previsto do círculo judicial de Mirandela.

Considerando que:

As comarcas abrangidas pelo Tribunal de Círculo de Mirandela distam, em média, 90 km da sede do círculo judicial de Bragança (ll comarcas), com estradas sem condições de segurança (sobretudo no Inverno), o que obriga a um gasto de três a quatro horas por cada deslocação, muitas vezes só por um processo;

O movimento de processos tem vindo a registar crescimento, nos úlümos anos, caso do número elevado de crimes de homicídio voluntário, dos crimes relacionados com o tráfico e consumo de drogas, ou dos processos de embargo à execução, o que aponta para uma subida da pendência processual;

A extinção do Tribunal de Círculo irá certamente afogar, com os processos a transferir, o Tribunal Judicial de Mirandela, já carecido de um 2.° juízo para fazer face ao aumento do serviço:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:

Como justifica o Governo a proposta de extinção do círculo judicial de Mirandela, de que resultará uma situação pior do que a actual para os cidadãos e todos os que trabalham na justiça?

Prevê ou não o Governo a criação de um 2° juízo para o Tribunal Judicial de Mirandela?

Como compatibiliza o Governo as previstas decisões com o seu discurso recorrente da necessidade de uma justiça de maior qualidade para os cidadãos e de melhorar as condições de quem trabalha na justiça?

Requerimento n.9 665/VII (4.a)-AC de 22 de Abril de 1999

Assunto: Trabalhadores afastados coercivamente da LISNAVE, desde 1985. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Cerca de centena e meia de trabalhadores da LISNAVE foi afastada coercivamente da empresa, em 1985, atra-