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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Quanto ao novo quartel para a GNR, o PIDDAC para 1999 contém uma dotação de 10000 contos para o início da sua construção.

Porém, não se conhece o desenvolvimento do processo administrativo que conduza ao início da obra, apesar de o terreno ter sido disponibilizado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Quanto à nova esquadra da PSP, que se saiba, não se conhece quaisquer desenvolvimentos, apesar de a Câmara Municipal ter disponibilizado terreno para a sua construção.

A realidade é que à PSP foram acometidas intervenções numa área territorial mais alargada para além de a população residente na área urbana da sede do concelho continua a crescer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva o Governo a construção de uma esquadra para a PSP em Santa Maria da Feira?

la) Em consequência, este projecto será inscrito no Plano de Investimentos da Administração Centra", para o ano 2000?

\b) Se tal se verificar, quando se prevê a conclusão da obra?

2) Perspectiva o Governo reforçar o pessoal na esquadra da PSP de Santa Maria da Feira?

3) No que se refere ao novo quartel da GNR em Santa Maria da Feira, quando se prevê a aprovação do projecto de execução, lançamento do concurso e o início da obra?

Requerimento n.fi 646/VII (4.8)-AC de 20 de Abril de 1999

Assunto: Construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira/Jusã, em Ovar.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A construção da Escola Básica 1, 2, 3 na freguesia de São Vicente de Pereira, no concelho de Ovar, é um investimento que tarda em concretizar-se.

A construção e entrada em funcionamento desta Escola é uma aspiração dos autarcas e da população desta freguesia.

No Piano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) para 1999 estão inscritas dotações, para apetrechamento, na ordem de 61 960 contos e 180 000 contos para o início da construção.

Não são conhecidos desenvolvimentos no processo que conduza ao início da obra, mas face à calendarização prevista no PIDDAC/99 presume-se que venha a estar concluída no ano 2000.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

l)Qual a data prevista para o lançamento do concurso e adjudicação da construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira é do respectivo pavilhão escolar?

2) Qual a data prevista para o início da construção?

3) Qual a data prevista para a entrada em funcionamento efectivo desta Escola Básica?

4) Que motivos justificam efectivamente os atrasos no lançamento desta Escola?

5) Que dotações serão inscritas no PIDDAC/2000 para apetrechamento e conclusão da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira?

Requerimento n,° 647/VII (4.")-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Condições de vida no Bairro dos Lóios (Zona N2

de Cheias), na freguesia de Marvila, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A antíga Zona N2 de Cheias, hoje Bairro dos Lóios, da freguesia de Marvila, em Lisboa, com uma população de cerca de 5500 pessoas e de 1600 fogos, é um bairro que, apesar de existir há mais de duas décadas, continua inacabado. Os seus habitantes debatem-se com problemas de degradação, falta de segurança e higiene nos edifícios, inadequação da rede de esgotos, espaços não tratados, pavimentos degradados, deficiências na iluminação pública, falta de passeios, de zonas verdes e de lazer e ausência completa de equipamentos sociais.

O parque habitacional reparte-se por três núcleos, representando o núcleo edificado pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, actual IGAPHE, perto de dois terços do total. E é sobretudo nos prédios da responsabilidade desta instituição que, a par de alguns erros de concepção, a degradação é mais notória. A título de exemplo, referimos:

Uma torre de 17 andares, cujo sistema de prevenção contra o fogo está desactivado;

A situação dos elevadores de diversos prédios, que, após uma vistoria levada a cabo por uma entidade pública que inventariou deficiências gravíssimas — a chuva que chega a entrar nas respectivas caixas —, continua a funcionar;

A corrosão das armaduras de betão armado;

Insalubridade no interior de um número considerável de habitações;

A existência de espaços escondidos e recantos sem serventia, que causam alguma insegurança a quem tem de aí passar;

Obstrução de zonas envolventes e, mesmo, de bloqueio de edifícios de habitação— há um prédio de 104 fogos especialmente atingido.

As situações descritas são agravadas com a indefenição urbanística do Bairro e a não existência de planos de pormenor, bem como com a falta de ordenamento e organização da Feira do Relógio, que se realiza aos domingos. Esta falta de ordenamento e organização origina ainda a acumulação de lixos, no final, e barulhos que diminuem a qualidade de vida na zona.

A Associação Tempo de Mudar, para o desenvolvimento do Bairro dos Lóios, tem-se esforçado para, em conjunto com a população, e através da sensibilização das instituições públicas com responsabilidades na matéria, resolver os problemas existentes.

No seguimento de tais iniciativas, está em constituição uma parceria com o IGAPHE para melhorar a situação no