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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

cia da reprogramação financeira do PAMAF, foi possível desbloquear disponibilidade orçamental para investimentos em caminhos agrícolas e rurais.

Consequentemente, em 1998, as direcções regionais de agricultura fizeram a respectiva campanha de sensibilização das autarquias locais no sentido de apresentarem os projectos elaborados a candidatar ao PAMAF.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, as seguintes informações:

1) Relação nominal dos projectos a candidatar ao PAMAF apresentados durante os anos de 1998 e 1999 pelas câmaras municipais dos distritos de Braga e Viana do Castelo;

2) Documento comprovativo do envio para a Câmara Municipal de Vila Verde da respectiva solicitação do envio dos projectos elaborados a candidatar ao PAMAF, na sequência da referida decisão governamental que determinou a sua

1 reprogramação financeira.

Requerimento n.e 642/VII (4.a)-AC

de 20 de Abril de 1999

Assunto: Estudantes do Instituto Superior de Tecnologias de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O ensino das tecnologias de saúde tem passado por problemas vários que o Grupo Parlamentar do PSD tem chamado a atenção em várias ocasiões.

Com efeito, o ensino nas escolas públicas tem atravessado uma crise profunda, que o Governo, ao adiar as decisões necessárias, impede quer a consolidação e as melhorias das condições de ensino das escolas quer o aumento do numerus clausus para esses cursos.

Todas as análises, todos os relatórios nacionais e internacionais são coincidentes em salientar a escassez desses profissionais em Portugal, escassez essa que é um dos pontos fracos do sistema de saúde.

Um pouco por todo o País muitos aparelhos de raios X não são postos ao dispor das populações por falta de técnicos ou laboratórios e ginásios que só funcionam metade do tempo possível por falta de técnicos.

Os estudantes destas áreas não têm qualquer problema em arranjar emprego no final dos cursos e são importantes para o sistema de saúde.

Nos últimos meses, foi tornada pública a situação de 700 alunos de um instituto que estava a funcionar sem as necessárias autorizações.

O Ministério da Educação não pode alegar desconhecimento da situação, já que foram feitas três inspecções ao Teferido estabelecimento, inspecções essas que nunca foram dadas a conhecer, quer aos alunos quer às suas famílias, que, por isso, tomaram como boas as informações que os responsáveis do Instituto foram dando.

Como expYicar essa atitude do Governo aos 700 alunos quando:

1) Os cursos- eram leccionados por professores do ensino oficial;

2) Há uma necessidade pública e notória desses profissionais;

3) Existirem vários alunos a fazerem estágios em instituições públicas de saúde com bom desempenho;

4) O Ministério da Educação emitiu parecer favorável à constituição da associação de estudantes.

Não me parece correcto que sejam os alunos e as suas famílias os únicos prejudicados por erros e omissões do Ministério da Educação e dos responsáveis do Instituto, nem muito menos deveriam ser transformados em bodes expiatórios de um pretenso rigor que o Ministério da Educação quer pôr no ensino privado e cooperativo.

O Governo conT o seu silêncio está a fugir às suas responsabilidades, talvez escudado no facto de, se necessário, à semelhança do que acontece com os médicos e enfermeiros, poder recorrer a profissionais espanhóis.

Assim, ào abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado acima identificado solicita aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o destino que irá ser dado aos 700 alunos do Instituto?

2) Por que razão o Ministério da Educação deixou que continuasse a funcionar um instituto durante três anos sem qualquer comunicação aos alunos que algo estava a funcionar mal?

3) Dada a grande falta desses profissionais, por que razão o Ministério da Saúde não propõe uma saída a estes alunos, que poderia passar pela avaliação dos seus conhecimentos, formação complementar, análise do desempenho em estágios, etc?

4) Quais as medidas previstas pelos Ministérios da Saúde e da Educação para minorar a falta desses profissionais no sistema de saúde português?

Requerimento n.8 643/VI1 (4.6)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Acessibilidades aos concelhos de Águeda, Mealhada, Anadia, Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, pelas mais diversas formas, têm solicitado ao Governo informações sobre ausência de investimento na rede viária do distrito.

Essa falta de investimento tem agravado um dos principais estrangulamentos que é a ausência de alternativas à estrada nacional n.° l de Mealhada, Anadia, Águeda, Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis.

Sobre o troço entre Águeda e Mealhada, o Governo respondeu ao requerimento n.° 66/VII (3.a), a 20 de Junho, que, ao não estabelecer os prazos para concretizar a construção do IC 2, também não lhe confere a prioridade devida e que a situação impõe.

O tráfego médio diário que circula na EN l e por isso o tempo nela despendido é elevado, o que acarreta crescentes custos quer às empresas quer às pessoas que pretendem aceder à A 1. As populações a norte da Mealhada