8 de maio de 1999

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mente ultrapassado nas situações mais complexas, com reflexos ao nível da celeridade dos processos judiciais que aguardam pela junção de certidões emanadas da Conservatória.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Para quando está prevista a construção ou arrendamento de uma nova Conservatória do Registo Predial e Comercial de Águeda e ou o reforço do respectivo quadro de pessoal?

Requerimento n.9 639/VII (4.8)-AC de 13 de Abril de 1999 '

Assunto: Maternidade do Hospital de Ovar. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros (PSD).

Por várias vezes e formas temos chamado a atenção para a falta de informação e incerteza quanto ao futuro do serviço de maternidade no Hospital de Ovar e também para o modelo organizacional dos cuidados de saúde de Aveiro Norte após a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, bem como a já crónica incapacidade do Ministério da Saúde em decidir com clareza e proficiência.

Estas são as preocupações das populações, particularmente do concelho de Ovar, a que urge rapidamente dar uma resposta.

A comissão política do PSD de Ovar e os autarcas e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro efectuaram várias reuniões e visitas ao Hospital, para além de outras intervenções, o que nos permite ter uma correcta avaliação da situação e concluir que o Ministério da Saúde não quer tornar pública qualquer decisão quanto ao desfecho deste serviço de maternidade antes das eleições de Outubro, meramente por razões eleitorais.

A falta de investimento no Hospital de Ovar e as opiniões que alguns dirigentes da administração central e locar vão proferindo oficiosamente fazem aumentar as nossas reticências.

Parece evidente que não faz sentido o encerramento da maternidade que tão bons serviços, tem prestado à população de Ovar, Albergaria-a-Velha e Murtosa, o que se traduz pela realização de cerca de 800 partos por ano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Deputado do PSD solicita ao Ministério da Saúde a resposta à seguinte questão:

Quais as razões que levam o Governo a defender o encerramento da maternidade do Hospital de .Ovar?

Requerimento n.9 640/VII (4.B)-AC de 16 de Abril de 1999

Assunto: Lei das convenções.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A evidente impossibilidade do Serviço Nacional de Saúde em providenciar todos os cuidados de saúde a todos os cidadãos portugueses obriga a que o Ministério da Saúde ultrapasse preconceitos ideológicos e crie as condições para o fortalecimento do sector social e privado lucrativo.

Parece evidente que só com uma articulação e competição entre esses sectores e o Serviço Nacional de Saúde é que será possível a muitos portugueses verem resolvidos os seus problemas de saúde e a muitos mais terem a tranquilidade de que em caso de fatalidade os serviços de saúde têm todas as condições para resolver o problema.

Para as pessoas é indiferente o tipo de gestão, pública, privada ou mista; o que querem é ter a certeza que os cuidados têm qualidade e são fornecidos tempestivamente.

Tarda o acordo com as misericórdias, e a aprovação há um ano da lei das convenções, sem a posterior regulamentação, veio complicar ainda mais a situação.

Evidentemente que a principal preocupação do Governo foi a de.trazer demagogia com a «promiscuidade» entre o sector público e o privado.

Em vez de investigar e punir a sério os abusos e de responsabilizar os serviços de saúde para produzirem o melhor possível, na prática o que conseguiu foi privar alguns serviços públicos de profissionais altamente qualificados e com os respectivos serviços a funcionar bem; a verdade dos factos é que praticamente tudo continua por fazer.

Continua a faltar a clarificação das obrigações e os direitos dos prestadores e o estabelecimento das regras contratuais e o respectivo código de boas práticas que garantam a qualidade.

Continua a faltar a publicação das normas de licenciamento e fiscalização das unidades privadas.

Continua a não cumprir com a obrigação de anualmente negociar as convenções e durante a Legislatura só o fez em 1996, quando sujeito à pressão dos prestadores.

Para além de afectar os profissionais, estes problemas afectam fundamentalmente os cidadãos, que vêem dificultado o acesso em devido tempo aos cuidados de saúde, já que é impossível aos serviços oficiais tratarem de tudo.

Esta atitude é tanto mais grave já que o Ministério da Saúde sabe que com a articulação com um forte sector social e privado até vantagens económicas consegue.

Assim, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a razão do não cumprimento por parte do Ministério da Saúde dos compromissos assumidos durante a discussão da lei das convenções, nomeadamente as obrigações e direitos dos prestadores e o alargamento das convenções às áreas necessitadas e.a negociações anuais?

Para quando a revisão das normas do licenciamento e fiscalização e respectivos códigos de boas práticas das unidades privadas, por várias vezes anunciado?

Para quando a generalização das condições contratuais facultadas à Cruz Vermelha, S. A., nomeadamente quanto aos prazos de pagamento, juros de mora e custo do acto médico e vínculo?

Requerimento n.9 641/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Informação sobre projecto de caminhos agrícolas e rurais.

Apresentado por: Deputado Martinho Gonçalves (PS).

De acordo com o anúncio público rarto, no inicio do ano de 1998, pelo Sr. Ministro da Agricultura e na sequên-