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II SÉRIE-B — NÚMERO- 28

blico para a sua construção, até porque a Câmara Municipal de Valongo não pode suportar os encargos com a aquisição do respectivo terreno.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo vai ou não cumprir com as suas responsabilidades legais de proceder à aquisição do terreno para a construção da Escola EB 3/S de Alfena?

2) Para quando está previsto o lançamento do concurso público com vista à construção da referida escola?

Requerimento n.9 631/VII (4.a)-AC de 14 de Abril de 1999

Assunto: Associação de Tempos Livres da Freguesia de

São João de Deus, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

A comunicação social trouxe a público uma situação que, a ser verdadeira, constitui uma indignidade e um atentado aos mais elementares direitos da criança, situação que julgamos não ser já possível de verificar-se em Portugal, muito menos em plena cidade de Lisboa.

Mais grave ainda das notícias vindas a público é que parece verificar-se um estranho silêncio por parte das autoridades públicas responsáveis à nível da segurança social e uma participação cúmplice por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

Para completo esclarecimento da situação, junto notícia publicada no jornal Público, de 25 de Fevereiro de 1999 (a).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho, e da Solidariedade e à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

1) Que conhecimento têm o Ministério do Trabalho, e da Solidariedade e a Câmara Municipal de Lisboa da situação descrita na comunicação social?

2) Que medidas vão ser tomadas pela IGSS e pelo CRSSLVT para pôr cobro à violação dos direitos das crianças descrita na comunicação social?

3) Qual a ligação jurídica existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ATLFSJD face à cedência de instalações municipais e concessão de subsídios?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fi 632/VII (4.fl)-AC

de 14 de Abril de 1999

Assunto: Inquérito ao INPP.

Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território abriu um inquérito ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos em inícios de 1998, que foi levado a cabo pela IGOPTC, tendo aí recebido o n.° 159/98.

Acontece que o MEPAT várias vezes referiu dever esse processo de inquérito estar terminado o mais tardar em Outubro de 1998.

Com efeito, desde essa data não se conhecem quaisquer diligências do IGOPTC, estando hoje, quase seis meses depois, todos os prazos legais já ultrapassados.

A situação descrita acarreta para o INPP, enquanto instituição, e para todos os seus dirigentes e trabalhadores um permanente mal-estar e uma situação de suspeita de irregularidades a que importa pôr termo, enquanto violador de direitos constitucionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Se já está concluído o inquérito n.° 159/98 ao INPP levado a cabo pela IGOPTC e, se não, para quando se prevê a sua conclusão?

2) Se está o mesmo terminado, que me seja enviada uma cópia do seu relatório final, com as conclusões e propostas de seguimento.

Requerimento n.s 633/VII (4.a)-AC

de 14 de Abril de 1999

Assunto: Acessibilidades ao concelho do Cartaxo. Apresentado por: Deputado Vasco Cunha e outros (PSD).

Por intermédio de V. Ex." requeremos ao Governo e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre as seguintes questões:

O concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, tem sido ao longo dos últimos anos prejudicado no seu normal desenvolvimento por vários constrangimentos que resultam sobretudo do facto de as suas acessibilidades terem sido formuladas e reformuladas constantemente.

Em função destas contínuas mudanças, o Cartaxo ficou encravado fisicamente entre três concelhos (Santarém, Rio Maior e Azambuja), que têm vindo a progredir, como o demonstram alguns indicadores, e ainda emparedado pelo rio Tejo.

Apesar de algumas melhorias que se podem perspectivar a prazo com a modernização da linha ferroviária do

Norte e, consequentemente, com o benefício que daí advirá para o apeadeiro de Santana e para a estação do Seúl, são sobretudo ao nível rodoviários que se encontram os principais pontos de constrangimento.

O acesso à auto-estrada que liga Lisboa ao Porto (A J), quer por via de uma variante ao nó de Aveiras, quer por via de um acesso directo, continua a ser uma aspiração local sem concretização ao longo dos últimos anos, tanto mais que o concelho é atravessado pela A 1 e não consegue beneficiar desse facto.

Sucede que a administração central chegou recentemente a orçamentar Verbas para a construção de uma variante ao nó de Aveiras, sem que se compreenda por que não foram aplicadas quando estavam previstas em PIDDAC.

Mais recentemente, a Assembleia Municipal do Cartaxo, que já tomou publicamente posição sobre este assunto em Dezembro de 1998, teve conhecimento através do executivo municipal que havia novamente a intenção por parte do Governo e do ministério competente de equacio-