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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

to das dúvidas que se colocam quanto à regularidade do funcionamento desta empresa e quanto ao cumprimento das normas relativas às descargas de efluentes, às emissões, à deposição e ao tratamento dos resíduos industriais.

Em Dezembro de 1996, a empresa TECMINHO, por solicitação da referida Alumínios Ibérica, elaborou um estudo com vista a apurar a responsabilidade desta na contaminação das referidas águas.

Esse estudo concluiu por uma desresponsabilização total da empresa pela contaminação de poços da freguesia do Lago.

Porém, em Maio de 1998, foi emitido um parecer técnico pelo Prof. engenheiro Pedro Dias de Almeida relativo ao estudo elaborado pela TECMINHO.

Esse parecer refuta totalmente o anterior parecer da TECMINHO.

Aí se concluiu, entre outros, que a indústria Alumínios Ibérica «não está a laborar de acordo com a regulamentação em vigor no domínio ambiental, nem possui as respectivas licenças, continuando a ser a mais provável causa de contaminação das águas dos poços da freguesia de Lago».

Por outro lado, em 8 de Janeiro de 1998, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o requerimento n.° 187/VTJ (3.°), onde se solicita o esclarecimento de questões relacionadas com a poluição e com o funcionamento da referida empresa.

A resposta do Ministério do Ambiente foi, no mínimo, uma resposta insegura; aí é dito que «os valores altos de alumínio podem ser explicados»; «nada permite concluir sobre a eventual existência de uma relação causa/efeito de. um foco poluidor específico».

Não foi, claramente, até hoje, possível uma conclusão que permita tranquilizar as populações!

É já tempo de o Ministério do Ambiente se deixar de •respostas evasivas e, de uma vez por todas, realizar um trabalho que, com credibilidade científica, possa demonstrar, de uma forma afirmativa, positiva e conclusiva, que não existe possibilidade dé contaminação das águas subterrâneas por alumínio por parte da referida empresa.

É que as populações têm, no mínimo, direito a saber!

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, Rui Pedro de Moura, pergunta ao Ministério do Ambiente:

1) Está ou não a empresa Alumínios' Ibérica, L.*1, a contaminar águas subterrâneas na freguesia do Lago?

2) Que medidas estão a ser (ou foram) tomadas de forma á evitar a poluição das águas subterrâneas da freguesia do Lago? .

Requerimento n.8 675/VII (4.fl)-AC de 8 de Abril de 1999

Assunto: Hospital Distrital do Fundão. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP).

O Hospital Distrital do Fundão presta cuidados de saúde essenciais para a população da sua área de influência. Não obstante essa importância, debate-se com carências de dAvwso tipo que dificultam o cumprimento da sua missão.

É o caso da falta de recursos humanos, nomeadamente médicos, o que leva por exemplo a que a radiologia não disponha de médico radiologista durante alguns períodos. Também o laboratório dispõe apenas de uma só técnica do Hospital. Os enfermeiros estão aquém do previsto no quadro de pessoal, bem como o pessoal auxiliar, que, para além disso, tem uma média etária elevada.

Quanto a instalações, existem algumas necessidades urgentes de intervenção.

É necessário um novo elevador que permita um percurso diferente para os materiais limpos e os sujos, o que neste momento não é possível, dado que o Hospital dispõe de um único elevador. As portas e janelas exteriores necessitam igualmente de intervenção, até tendo em conta o clima da região onde o Hospital se insere. É também necessária a remodelação da urgência, bem como a renovação do mobiliário e das casas de banho.

Mesmo com estas carências, o Hospital presta serviços essenciais, dispondo até de uma unidade de tratamento de dor que presta um serviço importante e raro no Serviço Nacional de Saúde.

Contudo, e mesmo tendo sido recentemente alargada, esta unidade não está ainda reconhecida oficialmente, o que provoca dificuldades nomeadamente pela ausência de financiamento específico em função deste serviço.

Com a entrada em funcionamento do novo Hospital da Cova da Beira, é necessário encontrar sistemas de coordenação que melhor rendibilizem ambas as instalações, garantindo a melhoria dos cuidados prestados.

Para isso, é essencial a manutenção do Hospital Distrital do Fundão com as características actuais e potenciando as suas melhores capacidades.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe:

Das intervenções previstas no Hospital Distrital do Fundão, nomeadamente no que diz respeito ao novo elevador, à substituição de portas e janelas, à remodelação da urgência e renovação der mobiliário e casas de banho;

Das medidas previstas para suprir a falta de pessoal;

Do prazo para a oficialização da unidade de dor;

Dos mecanismos de coordenação previstos entre o Hospital Distrital do Fundão e o Hospital da Cova da Beira.

Requerimento n.a 676/VII (4.»)-AC

de 23 de Abrfl de 1999

Assunto: Abate indiscriminado de árvores na mata da

Machada, no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O abate indiscriminado de árvores na mata da Machada, no Barreiro, tem constituído uma preocupação por parte da população residente nas imediações, dos utentes desta mata e da autarquia.

O facto é que se trata de um espaço verde único naquela sub-região, conhecido até como o «pulmão verde».

Sucede que, por isso mesmo, os cidadãos se revoltaram face à deflorestação, a qual não foi sequer objecto de qualquer informação ou justificação prévia.