8 DE MAIO DE 1999

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Esta destruição está a prejudicar a necessidade premente de preservar aquele espaço e de o dinamizar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte informação:

1) Que espécies de árvores foram abatidas em concreto?

2) Que razão esteve subjacente à destruição parcial da mata da Machada, resultante dessa deflorestação?

3) Foi a Direcção Regional da Agricultura que autorizou o abate de árvores?

Requerimento n.8 6777VII (4.a)-AC de 26 de Abril de 1999

Assunto: Violação da legislação laboral no grupo ELIS. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Conforme denúncia pública feita pelo CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal a ELIS, empresa de prestação de serviços na área da bigiene e lavandaria, no Porto Alto, e com ramificações a capitais franceses, viola sistematicamente os direitos dos trabalhadores.

A ELIS exerce feroz perseguição a todos os trabalhadores que pensa estarem sindicalizados. Esta atitude visa subjugar os trabalhadores à sua política de exploração de mão-de-obra, em que o trabalho tem de ser prestado sem quaisquer direitos.

Entre outras violações dos direitos dos trabalhadores, destaca-se:

. Trabalhadores com mais de quatro anos de serviços

classificados como estagiários; Atribuição de subsídio de refeição com valores diferenciados;

Não remuneração do trabalho nem atribuição do descanso compensatório pelo trabalho prestado em dias.de descanso obrigatório; .. Ausência de relógio ou livro de ponto, não sendo, por isso, registado nem pago o trabalho suplementar prestado;

Atribuição de prémios de produtividade de forma discriminatória e de acordo com a «boa ou má disposição» dos gestores da empresa;

Não justificação das faltas por idas ao médico;

Admissão de pessoal com contratos a termo, readmitindo esses trabalhadores 15 dias após terem terminado esses contratos;

Despedimentos de trabalhadores evocando extinção do posto de trabalho, admitindo outros para o mesmo posto de trabalho.

Por outro lado, apesar de a ELIS cobrar aos seus clientes uma taxa de poluição, não tem nenhum tratamento de águas residuais na sua laboração, altamente poluídas, des-carregando-as para a rede de esgotos públicos. Adquiriu caldeiras de alta pressão já com uso bastante avançado, sem que algumas delas tivessem sido vistoriadas pelos serviços competentes do Ministério da Economia, não contendo, assim, certificação de segurança, pondo em risco, caso ocorra explosão, a vida de muitas dezenas de pessoas.

O CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal já solicitou, em 15 de Fevereiro passado, inspecção urgente do IDICT/Santarém, que, infelizmente, ainda não desenvolveu qualquer acção junto da empresa.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

Que medidas pensa o Governo tomar, e em que prazos, para impor a legalidade democrática nesta empresa?

Como se justifica que, perante a gravidade da situação e a solicitação da Inspecção do Trabalho, efectuada em Fevereiro, pelo CESP, ela ainda não se tenha efectuado?

Requerimento n.a 678/VII (4.a)-AC de 28 de Abril de 1999

Assunto: EN 373 (Elvas/nó do IP 7)-ligação à EN 371

(Campo Maior) Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Com a abertura ao tráfego do troço do IP 7 entre a fronteira do Caia e Vila Boim, as condições de circulação; quer em rapidez quer em segurança, aumentaram consideravelmente, o que levou ao desvio de quota importante do tráfego que circulava de forma dispersa por outras estradas do distrito.

E previsível que, com a conclusão das obras de construção da referida via, que ainda decorrem entre Estremoz e Vila Boim, com inauguração prevista para o 4.° trimestre do corrente ano, o tráfego venha a* aumentar, com destino à fronteira do Caia e aos concelhos confinantes.

A melhoria das condições de circulação e o impedimento de passagem à generalidade das viaturas comerciais, no viaduto inferior da linha da CP no troço desclassificado da EN 246, em Santa Eulália, o tráfego pesado de mercadorias, sobretudo o relacionado com o comércio entre Portugal e Espanha, e vice-versa, tem aumentado de forma acentuada no troço da EN 373, entre o nó do D? 7 na ribeira do Ceto (Elvas) e Campo Maior, onde a ligação viária principal, de acesso ao IP 2 em Portalegre e ao IP 6 em Abrantes, passa a ser efectuada através da EN 37J. ' O traçado, a largura da plataforma de circulação e o pouco afastamento das bermas, nalguns casos inferiot a 0,8 m, aos inúmeros obstáculos confinantes, árvores e barreiras, da EN 373, torna insegura e perigosa a circulação nos escassos 14 |cm de extensão da referida via, ocorrendo com alguma frequência acidentes, felizmente na maioria das vezes só com danos materiais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Pensa o^Governo redimensionar a EN 373 entre o IP 7 e o nó de ligação com a EN 371 em Campo Maior, adeouando-a não só ao fluxo do tráfego pesado que suporta mas, sobretudo, às normas