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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

bilidade de acabar com o reconhecimento administrativo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.° 171/98, de 25 de Junho.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do

artigo .156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1) Está o Governo a equacionar a alteração da legislação respeitante às casas do povo, no sentido da sua simplificação, desburocratização e uniformização?

2) Entende o Governo que é útil vocacionar os centros regionais de segurança social para uma real cooperação com as casas do povo, tendo em conta a sua condição de associações livres, com estatutos e regime jurídico próprio?

3) Que análise ou estudos tem o Governo .realizados sobre a hipótese de devolução às casas do povo do seu Fundo Comum, que se julga indevidamente na posse do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? E sobre a hipótese de devolução do respectivo património?

4) Não entende o Governo que seria da maior utilidade atribuir às casas do povo os apoios que a sua acção a favor das populações locais justifica?

Requerimento n.9 690/VII (4.6)-AC

de 29 de Abril de 1999

Assunto: Leitorado de Português na Universidade de Zurique.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O leitorado de Português da Universidade de Zurique, considerado pela comunidade de grande importância para o futuro da cultura e língua portuguesas na Suíça de expressão alemã, está em risco de ser encerrado por falta de leitor, o que traria enormes prejuízos para todos os que estão interessados no uso e divulgação da nossa cultura e da nossa língua.

Desde há várias décadas (cerca de 50 anos) que o leitorado da língua portuguesa em Zurique estava a funcionar normalmente e perfeitamente enquadrado no Instituto de Românicas da Universidade. Os seus efeitos junto da população estudantil interessada na aprendizagem e no aprofundar dos conhecimentos da língua portuguesa tem sido, durante todos estes anos, muito importante para a comunidade e para Portugal.

É significativo o número de suíços e cidadãos de outros países, médicos, editores, professores, homens de negócios, tradutores, etc, que passaram por estas aulas de Português da Universidade de Zurique e que nas suas actividades regulares utilizam a língua portuguesa.

Através de actuais estudantes, os portugueses residentes em Zurique estão a ser alertados para esta infeliz decisão do Instituto Camões de encerrar o leitorado, deixando de dar o seu apoio e não reconhecendo, desta forma, o ensino da língua e cultura portuguesas da Universidade de Zurique.

Lamenta-se que o Instituto Camões .seja incapaz de resolver os problemas que 50 anos depois da fundação

deste leitorado parecem surgir muito por falta de diálogo e sentido de responsabilidade dos actuais dirigentes.

Os portugueses residentes em Zurique, que só agora se apercebem da existência desia realidade, consiüeram-na

grave e pouco prestigiante para Portugal, a sua língua e cultura, e defendem a colocação urgente de um leitor ou leitora de português na. Universidade de Zurique.

Assim, solicito, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura que me informem o seguinte:

1) E do conhecimento do Governo esta situação?

2) O Instituto Camões vai efectivamente encerrar o leitorado de Português na Universidade de Zurique, retirando o apoio que até aqui tem sido .dado?

3) tomo pensa o Governo resolver esta questão?

Requerimento n.9 691 A/lI (4.9)-AC

de 29 de Abril de 1999

Assunto: Proposta de Plano Regional de Ordenamento do

Território da Área Metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o envio da proposta de Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.

Requerimento n.2 23/VII (4.9)-ÁL

de 9 de Abril de 1999

Assunto: Praça de Francisco Sá Carneiro, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na Praça de Francisco Sá Carneiro, em Lisboa, em plena zona nobre da cidade, cruzamento de grandes avenidas como a Almirante Reis, João XXI, Afonso Costa e Gago Coutinho, foi instalado, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Lisboa, um monumento de grandes dimensões em homenagem e memória ao Dr. Francisco Sá Carneiro, um dos fundadores da democracia nascida no 25 de Abril dé 1974, líder histórico do ÊPD/PSD e ex-Pri-meiro-Ministro.

Desde a sua inauguração, há quase IO anos, o monumento a Sá Carneiro nunca foi integralmente concluído, mas, pior, o arranjo global da praça nunca foi feito, sendo desolador o aspecto da mesma, com os espaços verdes destruídos e imundos, cheios entulho e ervas daninhas, e o aspecto geral da praça sem qualquer arranjo paisagístico.

A Câmara Municipal de Lisboa inicialmente justificou o adiamento dos arranjos com a construção de um túnel rodoviário por baixo da praça, mas, concluído o mesmo há já alguns anos, o imobilismo da Câmara Municipal de Lisboa mantém-se inalterado, chegando mesmo a impedir iniciativas das Juntas de Freguesia do Alto do Pina e de São João de Deus, cujas reclamações permanecem maten-didas.