8 DE MAIO DE 1999

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Notariado, comunicado a V. Ex." pelo oficio n.° 7265, de 28 de Dezembro de 1998, deste Gabinete, e dos quais se juntam fotocópias em anexo.

Igualmente informa a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, através do ofício n.° 293/RAFP/SC, de 1 de Março de 1999, endereçado ao Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu, dos investimentos sectoriais previstos para o ano de 1999 e para os Serviços dos Registos e do Notariado do Distrito de Viseu (anexa-se fotocópia do citado ofício).

Temos assim por satisfeito o requerido.

IQ efe Abril de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VII (4.")-AL do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões,'na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar.

Relativamente ao solicitado no ofício em referência, informo que quer o vereador responsável pelos serviços de gestão urbanística quer o responsável pelos serviços de turismo desconhecem qualquer projecto para a Quinta de Midões, na freguesia de Covelo, deste concelho.

Sem data. — Por delegação do Presidente da Camara, o Adjunto, Emanuel Macedo de Medeiros.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VII (4.")-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro dos Lóios.

Para satisfação do solicitado por V. Ex.° através do ofício n.° 1842, de 25 de Março de 1999, encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara de remeter a anexa informação sobre a Feira do Relógio, elaborada pelo Sr. Vereador Dr. Fontao de Carvalho.

Mais informo ter sido solicitado ao Sr. Vereador Vasco Franco, responsável pelo pelouro da habitação social, que se pronunciasse sobre as questões suscitadas neste âmbito, pelo que, oportunamente, serão levados ao conhecimento de V. Ex.° os esclarecimentos pertinentes.

22 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Tomás Vasques.

ANEXO

Com o objectivo de permitir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dar resposta ao solicitado pe/a

Assembleia da República relativamente à Feira do Relógio, cumpre-me dar as seguintes informações:

A Feira do Relógio começou espontaneamente na segunda metade da década de 70, na freguesia de Marvila, sendo inicialmente constituída por pequenos produtores agrícolas que aí se deslocavam para escoar os seus produtos. Na sua génese estiveram factores estruturais da nossa sociedade, potenciados pelas condições favoráveis que na altura existiam para o aparecimento destes fenómenos.

Assim, a necessidade de abastecimento a baixos preços, numa época de forte inflação, aliou-se à apetência cultural e à complacência social que reconhecidamente existem para este tipo de comércio em largas camadas da nossa população.

Em pouco tempo a Feira do Relógio tomou proporções gigantescas, com uma avalancha semanal de consumidores que foram, e são, a força impulsionadora do seu crescimento e da sua manutenção.

A Feira do Relógio apresenta-se, pois, perante a Câmara Municipal de Lisboa como uma realidade bem consolidada, sobre a qual, de facto, existem opiniões e vontades desencontradas.

Sobre esta realidade, e tendo presente a legitimidade dos múltiplos anseios manifestados, a Câmara Municipal de Lisboa, desde 1990, tem tomado medidas no sentido de salvaguardar os vários interesses, ordenando e redimensionando a Feira e impondo regras de funcionamento e higiene.

Dos resultados obtidos gostaria de salientar os seguintes:

1) Foi eliminado o comércio de carnes e peixe frescos, que constituía o principal factor de insalubridade e, portanto, de risco para a saúde pública, passando a existir um único sector alimentar;

2) O número de comerciantes fixos foi reduzido em cerca de 39 %, passando de 1043 em 1990 para 634 actualmente;

3) Conseguiram-se desimpedimentos de tráfego, nomeadamente nas Avenidas de Gago Coutinho e do Marechal Gomes da Costa e na Rotunda do Relógio;

4) Foi criado um regulamento que estabelece direitos e deveres dos feirantes e que constitui um importante instrumento de intervenção e controlo do seu funcionamento.

A Feira do Relógio realiza-se actualmente ao longo da Rua de Pardal Monteiro, do cruzamento da Rua do Conselheiro Emídio Navarro até à Quinta das Teresinhas, ocupando a sua área comercial 14 149 m2.

Mesmo com a forte redução já conseguida, a dimensão que esta Feira atingiu tem naturalmente dificultado a obtenção de espaços alternativos que facultem à Câmara Municipal de Lisboa soluções de localização que satisfaçam anseios dos moradores e interesses dos comerciantes e simultaneamente sejam exequíveis sem vir a originar problemas noutros pontos da cidade. Trata-se, no entanto, de matéria que tem merecido continuados esforços e que obviamente se encontra ainda em aberto por parte desta Câmara.

Naturalmente que uma feira desta natureza e dimensão requer um acompanhamento muito intenso, e é isso exactamente o que acontece, a nível de fiscalização e de segurança, através de uma acção permanente de fiscais camarários, inspectores sanitários, da Polícia Municipal e da Polícia de Segurança Pública.