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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados.

Relatório Introdução

O Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 20, de 9 de Maio de 1998, publicou a pp. 98 e 99 um pedido de inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados, apresentado por 46 Deputados do PSD, nos termos dos artigos 156.°, alínea/), da Constituição da República Portuguesa, 11.°, n.° 1, alínea/), do Regimento e 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.

No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República n.° 25/98, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1.° série-A, n.° 115, de 19 de Maio de 1998, deliberou constituir a referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.° 138/VTJ, de 12 de Maio de 1998, publicado no Diário da Assembleia da República, 2* série-B, n.°22, dè 23 de Maio de 1998, fixou em 22 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:

10 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PPD/PSD; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.

Pelos respecüvos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (PS). Fernando Pereira Serrasqueiro (PS). Henrique José de Sousa Neto (PS) (substituído, a partir de 26 de Fevereiro de 1999). , Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS). Manuel António dos Santos (PS).

Manuel Porfírio Varges (PS) (substituído, a partir de 26 de Fevereiro de 1999).

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS).

Paulo Jorge dos Santos Neves (PS).

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD) (substituído, a partir de 2 de Março de 1999).

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PSD).

Maria Manuela Dias Ferreira Leite (PSD).

Miguel Bento M. da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa (PSD) (substituído, a partir de 10 de Março de 1999, pelo Deputado Manuel Alves de Oliveira).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD) (substituído, a partir de 5 de Março de 1999).

António Almeida Ftgueiredo Barbosa Pombeiro (CDS-PP) (substituído, a partir de 25 de Junho de 1999).

Fernando José de Moura e Silva (CDS/PP). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Lino António Marques de Carvalho Q?CP) (substituído, a partir de 9 de Março de 1999, pelo Deputado António Pimenta Dias).

Carmen Isabel Amador Francisco (PEV).

Aos 8 dias do mês de Junho, pelas 12 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, tendo reunido em 17 de Junho de 1998, pelas 12 horas, para a eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente — Manuel António dos Santos (PS). Vice-presidente — Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD). Secretários:

Fernando José de Moura e Silva (CDS-PP). Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.°26, de 27 de Junho de 1998, e elegeu relatores os Srs. Deputados Fernando Pereira Serrasqueiro (para o dossier «Aquisição pelo D?E de uma participação minoritária no capital da Companhia Real de Distribuição»), Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (para o dossier «Processo de atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis»), Fernando José de Moura e Silva (para o dossier «Apreciação da inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as substituições de gestores nas empresas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL») e António Filipe Gaião Rodrigues (para os dossiers «TORRALTA» e «Montantes envolvidos na dação em cumprimento das dívidas da Grão-Pará ao Estado»).

Prestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão: os técnicos superiores principais juristas Cláudia Crisüna Martins Ribeiro Diogo e Fernando Paulo da Silva Gonçalves, o técnico superior principal Pedro José Teixeira Guerreiro Valente, a técnica superior de 2.* classe jurista Maria Luísa Maduro Colaço, o adjunto parlamentar especialista António Carlos da Silva Pereira, a adjunta parlamentar de 1.' classe Elisabete Maria Pinheiro de Almeida Pereira, as secretárias parlamentares especialistas Maria Arminda Soares da Silva Grave e Fernanda Maria Bastos Fernandes, a assessora principal Maria Leonor Fontoura, a assessora Isabel Maria Dominguez Barral, a técnica superior de I." classe Rosa Maria Oliveira, os técnicos superiores de 2.* classe Isabel Maria Martins de Campos, Florbela Armanda Santo, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, João Nuno Cardoso do Amaral e Maria Jorge Nunes de Carvalho; a secretária parlamentar especialista Liliana Pereira Soares Martins, as secretárias parlamentares de 1 .* classe Maria da Purificação Gil Soares, Maria Elisabete Ideia Rosa, Maria Manuela Pereira e Maria Teresa Madeira Mendes, e as auxiliares parlamentares Maria da Conceição Chambel Isidro, Maria da Conceição de Assunção Henriques da Silva e Júlia Silva Sanches Cabral.