10 DE MAIO DE 1999

159

Correspondência entre a Comissão de Inquérito e o Governo solicitando documentação;

Relação de créditos aprovados em assembleia de credores de 24 de Maio de 1994 (processo n." 139/ 93 — Tribunal Judicial da Comarca de Grândola);

Parecer sobre a proposta da IMOAREIA, elaborado pelo Gabinete do Ministro da Economia, em 8 de Janeiro de 1998;

Despacho n.° 1377/97 do Ministro das Finanças sobre a alienação de créditos sobre a TORRALTA;

Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio para a alienação de créditos detidos sobre a TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A. — termo de participação tendo em vista a admissão e selecção de candidaturas;

Cademo de encargos;

Minuta de convite enviado a diversas entidades para participação no processo de alienação de créditos sobre a TORRALTA;

Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, que constitui uma comissão para analisar, apreciar e negociar as propostas que vierem a ser apresentadas no âmbito do processo de alienação de créditos sobre a TORRALTA;

Contrato de compra e venda de créditos sobre a TORRALTA— Clube Internacional de Férias, S. A.;

Relatório da comissão de negociação de 8 de Janeiro de 1998;

Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade que aprova a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos pelo Estado1 sobre a TORRALTA e que designa o representante do Estado para outorgar o referido contrato;

Contrato de alienação de créditos entre o Estado e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por um lado, e a IMOAREIA, Sociedade Imobiliária, S. A., por outro.

Em 1 de Setembro de 1998:

Resolução do Conselho de Ministros n.° 84-A/96, de 5 de Junho — aprova a minuta das normas do concurso de pré-qualificação para aquisição de créditos detidos por entidades públicas sobre a TORRALTA;

Documentos disponibilizados no concurso (contra o pagamento de caução de 5000 contos):

Documento de apresentação sumária da TORRALTA, activos e passivos, e proposta de recuperação aprovada pela assembleia de credores de 2 de Março de 1995: relatório da gestão e documentos de prestação de contas — exercício de 1995; relatório da gestão e documentos de prestação de contas — exercício de 1994; relatório da gestão e documentos de prestação de contas — exercício de 1993; relatório da gestão e documentos de prestação de contas — exercício de 1992;

Relatório da comissão de pré-qualificação datado de 23 de Julho de 1996:

Relatório do BPI datado de 18 de Julho de. 1996; Propostas recebidas;

Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/97, de 17 de Outubro, que aprova o plano de investimento apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLIN-CA para a TORRALTA; aprova os elementos orien-

tadores do protocolo a estabelecer com o promotor e a Câmara Municipal; aprova a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pela Direcção-Geral do Tesouro, pelo Fundo de Turismo e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a TORRALTA;

Parte do contrato de compra e venda de créditos sobre a TORRALTA (cláusulas 20.', 20.,-A, 21." e 22.*) e anexo Dí — Projecto de investimento (ponto 4.3, concessão de jogo);

Compilação da Inspecção-Geral de Jogos datada de Dezembro de 1997 sobre legislação relativa a jogos de fortuna ou azar — inclui também contratos de concessão de zonas de jogo e contratos de concessão de jogos de bingo;

Propostas de medidas de recuperação da TORRALTA apresentadas pelo Estado à assembleia de credores da TORRALTA (plano de recuperação de 1997);

Aviso publicado pela IMOAREIA para compra de créditos comuns, em 8 de Outubro de 1997, no Diário de Notícias;

Acta da assembleia de credores de 23 de Setembro de 1997;

Acta da assembleia de credores de 2 de Março de 1995;

Propostas de medidas de recuperação (plano de recuperação aprovado em 1995).

Em 22 de Setembro de 1998:

Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano:

Relatório síntese;

Regulamento;

Cartas;

Plano Director Municipal de Grândola:

Elementos fundamentais;

Relatório síntese; ,

Plano de ordenamento.

Em 29 de Outubro de 1998:

Nota informativa da Direcção-Geral do Tesouro relativa ao leilão de créditos do Estado sobre a TORRALTA, datada de 23 de Setembro de 1998;

Relação de créditos aprovados em sssembleia de credores de 12 de Maio de 1994 (processo n.° 139/ 93 — Tribunal Judicial da Comarca de Grândola);

Contrato de compra e venda de créditos sobre a TORRALTA— Clube Internacional de Férias, S. A.;

Despacho n.° 1377/97 do Ministro das Finanças, sobre a alienação de créditos sobre a TORRALTA;

Memorando de Luís de Melo para o Ministro da Economia relativo à aquisição de créditos fiscais da TORRALTA, de 17 de Outubro de 1997;

Minuta de convite enviado a diversas entidades para participação no processo de alienação de créditos sobre a TORRALTA;

Despacho de Secretário de Estado da Segurança SociaL de 18-de Novembro de 1997;

Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio para a alienação de créditos detidos sobre a. TORRALTA — Clube Internacional < de Férias,