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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

S. A. — termo de participação tendo em vista a ad-. missão e selecção de candidaturas; Acta n.° 1 da reunião de 23 de Dezembro de 1997 da comissão de negociação para alienação dos créditos detidos pelo Estado e a segurança social sobre a TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A.;

Parecer sobre a proposta da IMOAREIA, elaborado pelo Gabinete do Ministro da Economia, em 8 de Janeiro de 1998;

Relatório da comissão de negociação datado de 8 de Janeiro de 1998;

Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade que aprova a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos pelo Estado sobre a TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A., e que designa o representante do Estado paraoutorgar o referido contrato;

Contrato de alienação de créditos entre o Estado e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por um lado, e a IMOAREIA — Sociedade Imobiliária, S. A., por outro.

Documentação entregue pela Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite na reunião de 1 de Julho de 1998:

Excepção de nulidade do despacho convocador da assembleia de credores da TORRALTA, requerida pelo Banco ESSI, S. A., credor dà TORRALTA nos autos do processo de recuperação da empresa;

Carta da Associação de Proprietários do Empreendimento de Tróia, entregue ao Grupo Parlamentar do PSD, e documentação que a acompanhava: ,

Recortes de imprensa;

Correspondência trocada entre a referida Associação e a TORRALTA/Soberana/IMOA-REIA;

Cópia de um contrato-promessa de compra e •o venda celebrado com a SD — Soberana Investimentos Imobiliários, S. A.;

Plano de investimentos da TROIADSTVESTE, SGPS, S. A., e correspondência trocada entre a TROIAIN-VESTE, SGPS, S. A., e vários potenciais investidores.

Documentação entregue pelo Sr. Procurador-Geral da República em 20 de Julho de 1998:

Informação de que ainda não há decisão a respeito do pedido feito pelo Conselho de Ministros de apreciação sobre cessão de créditos da TORRALTA.

Documentação entregue pelo presidente do conselho de administração da TROIAIN-VESTE, SGPS, S. A.:

Na reunião de 10 de Setembro de 1998:

Carta da TROIAINVESTE, SGPS, S. A., ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, de 10 de Novembro de 1994, tendo anexo um fax do Banco Efisa, S. A., especificando as condições para a angariação de garantias bancárias.

Em 9 de Novembro de 1998:

Carta de 2 de Novembro de 1998 capeando a Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/98, de 12 de Fevereiro.

Documentação entregue pelo coordenador da comissão de trabalhadores da TORRALTA e representante da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal na reunião de 18 de Setembro de 1998:

Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/98, de 12 de Fevereiro.

Documentação entregue pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa em 9 de Outubro de 1998:

Parecer jurídico sobre as,concessões de jogo.

Documentação entregue pelo Tribunal Judicial da Comarca de Grândola em 26 de Novembro de 1998:

Cópia de todos os requerimentos do Banco ESSI, S. A., e despachos que sobre cada um deles foram proferidos, no processo n.° 139/93.

3) Dossier «Processo de atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis»:

Documentação entregue pelo Governo:

Em 7 de Julho de 1998:

Documento estratégico — estudo elaborado pelo ICEP sobre desenvolvimento dos serviços móveis em Portugal;

Documento sobre o impacte económico da implementação de técnicas de utilização do espectro (inclui estudo realizado pela KPMG); Pedido da TMN, S. A., de atribuição de espectro adicional para a rede GSM (inclui estudo da necessidade de espectro adicional para a rede GSM, elaborado pela TMN); Pedido da TELECEL, S. A., de atribuição de espectro adicional para a rede GSM (inclui requisição de espectro adicional/Março 1997, elaborado pelo 1CP); Caderno de encargos do serviço móvel terrestre; Regulamento de concurso público (Portaria n.° 447-A/

97, de 7 de Julho); . Regulamento de exploração (Portaria n.° 240/91, de Tí de Março, alterada pela Portaria n.° 443-A/97, de 4 de Julho);

Despacho n.° 5270/97, de 5 de Agosto — nomeação da comissão que procede à apreciação das candidaturas e elabora a lista classificativa dos concorrentes a uma licença para a prestação do serviço de telecomunicações complementar/móvel; Aviso n.° 3542-A/97, de 9 de Julho concurso público pára a atribuição de uma licença para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel;

Pedidos de esclarecimento em sede de concurso; Apresentação da candidatura pela Main Road

- Telecomunicações, S. A. (inclui acta n.° 5 da reunião da assembleia geral de accionistas em 9 de Setembro de 1997; documentação legal de identificação do candidato);