10 DE MAIO DE 1999

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Acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará;

Contrato de sociedade da Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A.;

Acordo entre os accionistas da Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A.

Documentação entregue pelo Dr. Abel Pinheiro na reunião de 22 de Dezembro de 1998:

Documento «Valores incluídos ao abrigo 125/96»; Certidão do 11° Juízo Cível da Comarca de Lisboa,

2.° Secção, relativa à acção ordinaria n.° 2686/93; Certidão do Tribunal Administrativo de Círculo de

Lisboa, 2.° Secção, relativa à acção ordinária

n.°4629;

Certidão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.° Secção, relativa à acção de reconhecimento de direito n.° 383/94;

Certidão do 16.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa, 1.° Secção, relativa à acção ordinaria n.° 6359/81;

«Mission Repon on Assessment of Problems Associated with the Extensión of Runway 06/24 AT Funchal Airport, Madeira, Portugal» — repon prepared by Mr. R. T. Slatter, Mr. B. Gaustad, Mr. J. L Santamaría, for the International Civil Aviation Organisation, December ¡997;

Cartas dos tour operators renunciando os contratos:

Fax da Saga Holidays, Ltd. para Grão-Pará Hotel Group datado de 23 de Janeiro de 1995;

Carta da Thomson Tour Operations Limited para Hotel Atlantis datada de 21 de Dezembro de 1994;

Carta da Cosmos para Grão-Pará Hotel Group

datada de 20 de Janeiro de 1995;

Guia de pagamento à comissão de avaliação constituída nos termos do artigo 284.° do Código de Processo Tributario datada de 10 de Dezembro de 1996;

Avaliação dos blocos de apartamentos da MÀTUR Fíats 4 datada de 30 de Maio de 1997;

Avaliação do Hotel Atlantis datada de 14 de Janeiro de 1997;

Metodologia das negociações entre o Estado e o Grupo Grão-Pará datada de 26 de Novembro de 1996;

Acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará, datado de 8 de Julho de 1997;

Deliberação do Conselho de Ministros n.° 184-D/97, de 10 de Julho;

Carta do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para o administrador do Grupo Grão-Pará de 25 de Agosto de 1997, informando que toda a correspondência sobre o acordo global deve ser enviada para o Ministro da Economia;

Declaração do Ministro da Economia de que o Estado procederá à recalendarização dos actos e medidas previstas nos pontos 7 e 8 do acordo global que não tenha sido possível realizar;

Informação da Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A., sobre o estado das obras efectuadas pelo consórcio JODOFER/Teixeira Duarte, fornecida por carta de 21 de Dezembro de 1998 ao Dr. Abel Pinheiro;

Acta de reunião de 5 de Março de 1993 entre o Secretario de Estado do Tesouro, a presidente e um administrador da AUTODRIL — Sociedade do Autódromo do Estoril, S. A.;

Carta do chefe do Gabinete do Secretario de Estado do Tesouro para a presidente do conselho de administração da AUTODRIL — Sociedade do Autódromo do Estoril, S. A., de 26 de Março de 1993, informando da nomeação pelo Estado de perito para avaliação do Autódromo do Estoril;

Carta da presidente do conselho de administração da AUTODRIL — Sociedade do Autódromo do Estoril, S. A., para o Secretário de Estado do Tesouro de 31 de Março de 1993 informando da nomeação pela AUTODRIL de perito para avaliação do Autódromo do Estoril;

Parecer n.° 520/92 da Direcção-Geral do Turismo sobre o Complexo Turístico Desportivo do Autódromo, datado de 23 de Novembro de 1992;

Informação n.° 102/92 do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, datada de 9 de Novembro de 1992, com homologação do Secretário de Estado dos Recursos Naturais em 10 de Novembro de 1992;

Parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo sobre o projecto apresentado pela AUTODRIL;

Ofício da Direcção-Geral do Turismo para o administrador da AUTODRIL datada de 2 de Novembro de 1993, concedendo prorrogação de prazo;

Talão de recepção dos elementos enviados pela AUTODRIL à Direcção-Geral do Turismo através de carta de 23 de Maio de 1997;

Fax da AUTODRIL para a Grão-Pará de 5 de Junho de 1997;

Talão de recepção dos documentos solicitados através do fax de 5 de Junho de 1997;

Oficio da Direcção-Geral do Turismo ao administrador da AUTODRIL — Sociedade do Autódromo do Estoril, S. A., de 27 de Junho de 1997;

«Objectivos programáticos do Repensar Alcabideche — Ano 2000»;

Carta do presidente da Câmara Municipal de Cascais para a Dr.° Fernanda Pires da Silva de 23 de Setembro de 1997;

Manuscrito do presidente da Câmara Municipal de Cascais de 31 de Outubro de 1997;

Oficio n.° 2713, de 26 de Março de 1985, do Gabinete do Secretario de Estado do Tesouro para o conselho de administração da LNTERHOTEL — Sociedade Internacional de Hotéis, S. A., sobre o contrato de viabilização;

Carta da INTERHOTEL para o Secretário de Estado do Tesouro, de 11 de Abril de 1985, sobre o contrato de viabilização;

Directiva do Conselho de Ministros sobre a INTERHOTEL — Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L.;

Oficio n.° 7261, de 14 de Agosto de 1985, do Secretario de Estado do Tesouro para a INTERHOTEL;

Carta da INTERHOTEL para o Secretário de Estado do Tesouro de 29 de Agosto de 1985;

Carta do Fundo de Turismo para a LNTERHOTEL de 20 de Dezembro de 1985;

Documento «Histórico das quatro avaliações do Autódromo»;