168

II SÉRIE-B — NÚMERO 29

«Obras de beneficiação do Autódromo Fernanda Pires da Silva — concurso público n.° 4/98, destinado à

adjudicação da empreitada de construção da pista, pit-lane e sistemas de segurança — caderno de encargos — 1 .a parte — cláusulas gerais», pela Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A. Anexos:

Modelo de guia de depósito de caução; Modelo de garantia bancária à primeira solicitação;

«Obras de beneficiação do Autódromo Fernanda Pires da Silva — concurso público n.° 4/98, destinado à adjudicação da empreitada de construção da pista, pit-lane e sistemas de segurança — caderno de encargos — 2.° parte — cláusulas especiais», pela Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A.;

«Obras de beneficiação do Autódromo Fernanda Pires da Silva — pista, pit-lane e sistema de segurança — peças escritas». Contém: memória descritiva e justificativa; condições técnicas e critérios de medição; lista de quantidades;

Lista de desenhos;

54 plantas elaboradas por Tilke, relativas ao Autódromo do Estoril.

5) Dossier «Apreciação da inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as substituições de gestores nas empresas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL»:

Documentação entregue pelo Sr. Procura-

dor-Geral da República em 20 de Julho

de 1998:

Informação de que foi proferido despacho de arquivamento sobre nomeação de presidentes da EDP e da PORTUCEL.

Documentação entregue pelos serviços em 28 de Janeiro de 1999:

Recorte de imprensa intitulado «Governo vai alterar fórmula de cálculo dos combustíveis», «Não me vendi ao 'grande capital'», «António de Almeida não tinha perfil para a EDP», «CGD ficará com 20% da Gás de Portugal», «Reestruturação à vista no ICEP» e «Investimento estrangeiro», do Diário Económico, de 16 de Março de 1998.

No âmbito do objecto do inquérito parlamentar, os trabalhos da Comissão foram prorrogados por duas vezes: despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de 10 de Setembro de 1998 (90 dias) e deliberação da Assembleia da República n.° l-PL/99, de 17 de Dezembro de 1998 (mais 90 dias).

1) Dossier «Aquisição pelo IPE de uma participação minoritária no capital da Companhia Real de Distribuição

Matéria de facto e de direito

Das audições realizadas e dos documentos que a Comissão teve acesso é possível concluir:

I — O Grupo D?E, S. A. (Investimentos e Participações Empresariais, S. A.), comprou à empresa SONDIS, BV, do

Grupo SONAE, 20 % da empresa Modelo Investimentos do Brasil (MTJB) por 31,8 milhões de dólares americanos, cerca

de 5.7 milhões de contos, em 21 de DeiemulO tifc Wfl.

2 — A empresa MTJB detinha 100 % da empresa Companhia Real de Distribuição (CRD), que possuía uma rede de

supermercados no Brasil.

3 — A participação do IPE nesta operação consistiu na aquisição de parte do capital social de uma empresa já detida a 100% por um grupo empresarial português, não tendo impacte relevante do ponto de vista da comercialização de produtos portugueses no mercado brasileiro.

4 — O IPE começou a contactar em Novembro de 1996, na área da distribuição alimentar, vários grupos portugueses no sentido de saber do interesse em se associarem com ele, funcionando esta empresa como capital de risco, para se internacionalizarem ou reforçarem a sua penetração em mercados externos.

O Grupo IPE actuou de acordo com os seus princípios e com autonomia de gestão para avançar e concretizar os negócios que se propunha e não se provou que o Governo se tivesse envolvido, para além do conhecimento que lhe foi facultado pelo conselbo de administração após as conclusões das negociações, que decorreram sem intromissão de qualquer membro do Governo.

Refira-se que o IPE é um contribuinte líquido do Orçamento do Estado, só em 1992 e 1993 apresentou prejuízos, e que nos anos de 1996 e 1997 apresentou lucros e distribuiu dividendos.

5 — O primeiro grupo português a ser contactado no início do ano de 1997, para eventual acordo a estabelecer com o IPE na área da distribuição alimentar, foi o Grupo Jerónimo Martins, tendo os contactos conduzido à realização de estudos relativos a projectos de investimentos em Marrocos e Tunísia, que não tiveram continuidade por desinteresse

daquele Grupo.

6 — Mais tarde, em Março de 1997 iniciaram-se contactos com o Grupo SONAE, que conduziram à inventariação de várias hipóteses, no Brasil, na distribuição, e no Zimbà-bwe e em Moçambique, na área das madeiras.

A SONAE ficou de analisar quais os projectos a que dava preferência.

Paralelamente, decidiu-se consultar uma instituição financeira — credível e com experiência no domínio das avaliações — para a realização de um estudo, designadamente na distribuição.

Em Junho, a SONAE convidou o D?E para analisar o desenvolvimento da cadeia de distribuição no Brasil, com base num estudo realizado pelo Banco Santander que continha a avaliação dessa cadeia. Em 26 de Junho de 1997 iniciaram-se as negociações entre o IPE e SONAE com vista ao desenvolvimento mútuo no sector da distribuição no Brasil.

Esta associação era vista no sentido de repartir o risco, aumentar a dimensão e encurtar o período de realização do grande investimento que o Grupo SONAE tinha em curso e garantir uma adequada rendibilidade dos capitais e dos activos.

7 — A operação em análise pelo IPE, proposta pela SO-. NAE, visava um projecto de expansão no Brasil da cadeia de distribuição Companhia Real de Distribuição (CRD).

A CRD, estabelecida em 1953 no estado do Rio Grande do Sul, actua na área da distribuição a retalho, com uma rede de 4 hipermercados e 23 supermercados, distribuídos pelos estados da Região Sul do Brasil. As vendas em 1996 situavam-na no 9.° lugar do ranking da distribuição e retalho no Brasil.