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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

lavras da terra», nomeadamente sobre as associações portuguesas no estrangeiro que, em concreto, a aproveitaram.

Requerimento n.a 734/Vll (4.fi)-AC ' de 6 de Maio de 1999

Assunto: Projecto de investimento IFADAP-Mourão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Cooperativa Agrícola A Fomentadora Mouren-se, C. R. L., apresentou ao IFADAP um projecto de investimento com vista à «modernização do lagar tradicional», ao abrigo da medida n.° 5 do PAMAF.

2 — A reestruturação e modernização do lagar é condição necessária não só para a viabilização mas igualmente para a possibilidade de poder continuar a laborar de acordo com as normas nacionais e comunitárias.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Da avaliação que faz da necessidade de garantir a viabilidade e condições futuras de funcionamento da cooperativa em causa no que ao lagar se refere;

b) Para quando pensa o IFADAP proferir decisão sobre este projecto de investimento?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 206 e 562/ VII (4.»)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém.

Em referência aos ofícios de V. Ex.° n.os 3614, de 10 de Dezembro de 1998, e 1125, de 8 de Abril de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

A actividade da empresa LUSICAL, S. A., encontra-se enquadrada no âmbito do Projecto Integrado do Núcleo de Pedreiras da Chainça, acordado entre o Ministério da Economia, o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, o município e as empresas. Tendo, no entanto, sido detectada matéria que consubstancia falta de cumprimento integral de legislação vigente no que respeita aos limites de exploração da área licenciada, foi a empresa, com tal fundamento, objecto do correspondente procedimento con-tra-ordenacional. No que especificamente diz respeito ao processo de licenciamento — crê-se que o mesmo finda com a regularização dá actividade—, aguarda-se a avaliação do impacte ambiental ainda em curso.

10 de Maio de 1999. —.0 Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°217/VH (4*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a produção de urânio natural.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3714/GMAP, de 17 de Dezembro de 1998, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

A ENU — Empresa de Urânio, S. A., desconhece a «comunicação da comissão sobre as indústrias nucleares da União Europeia, de 25 de Setembro de 1997». Apesar disso, julga que os números referidos de 15 t de urânio, em 1996, e 501, em 2000, têm como fonte o denominado «Red Book» publicado em 1997.

Partindo deste pressuposto, estes números não são uma previsão de produção, mas, sim, uma capacidade de produção máxima atingível de acordo com o ritmo de operação previsto para centros de produção existentes ou em construção.

Neste contexto, encontra-se, pois, correcto o valor referente a 1996, que corresponde à produção real verificada nesse ano.

A referência a 501 de urânio em 2000 constitui uma previsão, a três anos de afastamento, da evolução da produção necessária para a viabilidade da empresa, de acordo com os custos operativos verificados. Este mesmo objectivo está subjacente ao aumento de produção que tem vindo a verificar-se (respectivamente de 17 t de urânio e 19 t de urânio nos anos de 1997 e 1998 e estimando-se em 25 t de urânio no corrente ano).

A produção de urânio é processada na instalação de tratamento da Urgeiriça designada «oficina de tratamento

químico» (com uma capacidade máxima de 150 t de urânio) e tem-se efectuado, nos últimos anos, nas minas de Castelejo, Bica, Quinta do Bispo e Sevilha, respectivamente situadas nos concelhos de Gouveia, Sabugal, Mangualde e Tábua.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VTI (4.".)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 364/GMAP, de 1 de Fevereiro de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

o) Os valores referidos no requerimento estão correctos no que se refere às taxas devidas ao IPQ, a partir de 10 de Maio, pelos reparadores e ou instaladores de tacó-grafos.

Estes valores correspondem a 20 % da taxa aplicável pelos serviços de metrologia do Ministério da Economia,