Debates Parlamentares - Diário 005, p. 22 (1999-11-27)

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0022 | II Série B - Número 005 | 27 de Novembro de 1999

pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com a natureza de instituto público.
O presente diploma vem introduzir alterações relevantes na gestão de grossos cabedais públicos: mais de 355 milhões de contos da segurança social, numa altura em que a reforma da mesma se encontra em discussão e a Assembleia da República aguarda ainda a proposta de lei que o Governo anunciou já há vários dias na comunicação social mas ainda não entregou no órgão próprio - a Assembleia da República.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei e a repristinação do Decreto-Lei n.º 399/90, de 13 de Dezembro.

Lisboa, 18 de Novembro de 1999. Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa - Manuel Alves de Oliveira - Melchior Moreira - Correia de Jesus - Sérgio Vieira - João Moura de Sá - Mário Albuquerque - Carlos Martins - Azevedo Soares - João Maçãs - Luís Cirilo - Armando Vieira - mais três assinaturas ilegíveis.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/VIII
DECRETO-LEI N.º 380/99, DE 22 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 22, de 22 de Agosto de 1999.
Este requerimento justifica-se pelas circunstância dos signatários entenderem útil e necessária a apreciação da ratio legis do diploma em causa, principalmente nas suas disposições susceptíveis de contrariarem princípios programáticos fundamentais do Partido Popular-CDS-PP.

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Narana Coissoró - Sílvio Cervan - Pedro Mota Soares- João Rebelo - Paulo Portas - Rosado Fernandes - Celeste Cardona - José Meleiro - António Pinho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0022 | II Série B - Número 005 | 27 de Novembro de 1999 pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com a natureza de instituto público.
O presente diploma vem introduzir alterações relevantes na gestão de grossos cabedais públicos: mais de 355 milhões de contos da segurança social, numa altura em que a reforma da mesma se encontra em discussão e a Assembleia da República aguarda ainda a proposta de lei que o Governo anunciou já há vários dias na comunicação social mas ainda não entregou no órgão próprio - a Assembleia da República.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei e a repristinação do Decreto-Lei n.º 399/90, de 13 de Dezembro.Lisboa, 18 de Novembro de 1999. Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa - Manuel Alves de Oliveira - Melchior Moreira - Correia de Jesus - Sérgio Vieira - João Moura de Sá - Mário Albuquerque - Carlos Martins - Azevedo Soares - João Maçãs - Luís Cirilo - Armando Vieira - mais três assinaturas ilegíveis.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/VIII
DECRETO-LEI N.º 380/99, DE 22 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 22, de 22 de Agosto de 1999.
Este requerimento justifica-se pelas circunstância dos signatários entenderem útil e necessária a apreciação da ratio legis do diploma em causa, principalmente nas suas disposições susceptíveis de contrariarem princípios programáticos fundamentais do Partido Popular-CDS-PP.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Narana Coissoró - Sílvio Cervan - Pedro Mota Soares- João Rebelo - Paulo Portas - Rosado Fernandes - Celeste Cardona - José Meleiro - António Pinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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