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Sábado, 27 de Novembro de 1999 II Série-B - Número 5

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Votos (n.os 12 a 14/VIII):
N.º 12/VIII - De protesto pela aplicação da pena de morte (apresentado pelo BE, PS, PSD, PCP; CDS-PP e Os Verdes).
N.º 13/VIII - De solidariedade com José Rainha (apresentado pelo PCP).
N.º 14/VIII - De protesto pela condenação à morte de Abdullah Oçalan (apresentado pelo BE e PCP).

Apreciações parlamentares (n.os 1, 5 e 6/VIII):
N.º 1/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 332/99, de 20 de Agosto):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
N.º 5/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro.
N.º 6/VIII - Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.