0056 | II Série B - Número 012 | 22 de Janeiro de 2000

VOTO N.º 42/VIII
DE PESAR PELA MORTE DE ÁLVARO ROSA CARDOSO E DE PAULO SILVA

Considerando que Álvaro Rosa Cardoso foi detido pela PSP no dia 14 de Janeiro no seu bairro e levado para a esquadra de Pinheiro Manso, no Porto, de onde saiu em ambulância para o hospital, onde veio a falecer em consequência de lesões graves;
Considerando que no mesmo dia ocorreu também a morte de Paulo Silva depois de ter sido alegadamente agredido durante uma rusga policial, tendo falecido no Hospital de S. João;
Considerando que no dia 4 de Junho de 1994 um outro cidadão, Romão Monteiro, tinha sido assassinado na esquadra de Matosinhos com um tiro na cabeça, tendo então o Comandante-Geral da PSP, Ramos de Campos, subscrito um comunicado afirmando que se tratara de suicídio;
Considerando que o tribunal que julgou este último caso criticou asperamente a mentira contida nesse comunicado, embora daí não tivesse decorrido qualquer consequência;
Considerando que existem profundas incoerências entre os dados disponíveis acerca dos dois casos recentes de mortes e a informação prestada pela PSP em comunicado assinado, mais uma vez, pelo seu Comandante, Ramos de Campos;
Considerando que a violência policial em esquadras tem vindo a ser denunciada pela Amnistia Internacional e tem sido objecto de múltiplas investigações, designadamente oficiais, que têm chamado a atenção para casos de instigação de violência racial que decorrem de tais violência;
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva, manifesta a sua preocupação pela necessidade de evitar qualquer forma de violência racista e pronuncia-se pela investigação rigorosa de todas as responsabilidades nestes casos.

Palácio de São Bento, 19 Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 43/VIII
DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO DOS PROFESSORES DESEMPREGADOS

Considerando que milhares de docentes que exerceram funções em estabelecimentos de educação e ensino públicos durante anos consecutivos ficaram, mais uma vez, neste ano lectivo numa situação de desemprego, situação esta agravada pelo facto do Governo ter decidido, este ano, o encerramento de cursos nocturnos em várias escolas, o aumento de alunos por turma e ter recusado a aplicação do Decreto-lei n.º 319/91;
Considerando que os docentes contratados encontram-se numa situação insustentável;
Considerando que, apesar de celebrarem contratos com o Ministério da Educação há vários anos, o Estado continua a não assumir qualquer compromisso contratual com estes docentes, ao contrário do que acontece nas entidades privadas, onde os trabalhadores, quando contratados durante três anos consecutivos, têm direito a ser integrados nos quadros das empresas;
Considerando que estes docentes, uma vez desempregados, não têm tido direito a subsídio de desemprego nem a assistência médica, apesar de pagarem os seus impostos e prestações sociais quando contratados;
Considerando que o projecto de diploma legal que visa aplicar o subsídio de desemprego aos docentes, recentemente apresentado pelo Governo, é altamente discriminatório por colocar os professores a pagar uma prestação agravada para a segurança social como condição para terem acesso ao subsídio de desemprego;
Considerando que este problema da instabilidade de emprego na profissão docente é algo que urge solucionar, porque coloca em causa a qualidade do ensino em Portugal;
A Assembleia da República solidariza-se com os professores contratados e desempregados e com as suas reivindicações, nomeadamente a vinculação dinâmica de todos os docentes com dois ou mais anos de serviço e a atribuição do subsídio de desemprego, sem sobrecarga contributiva, e demais prestações sociais, nomeadamente o acesso à ADSE e a protecção à maternidade e paternidade.

Palácio de São Bento, 19 Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 44/VIII
DE PESAR PELA MORTE DE ÁLVARO ROSA CARDOSO E DE PAULO SILVA

Encontram-se em curso, com tramitação muito urgente, dois inquéritos - desencadeados nos termos da lei pelo Ministério Público e pela Inspecção-Geral da Administração Interna - tendentes a esclarecer inteiramente as causas e a forma exacta como ocorreram as mortes dos cidadãos Álvaro Rosa Cardoso e Paulo Silva, no passado dia 14 de Janeiro.
Álvaro Rosa Cardoso foi detido no Bairro de Aldoar, no Porto, na sequência de intervenção da PSP, chamada na sequência de perturbação da ordem pública, e transportado para a esquadra de Pinheiro Manso, tendo mais tarde sido levado para o Hospital de Santo António, onde veio a falecer.
Paulo Silva, transportado para o Hospital de S. João, vindo do Bairro do Cerco, faleceu em consequência de lesões, cuja origem, hora exacta de ocorrência e autoria estão em averiguação.
Acusações de violência policial entretanto formuladas estão a ser objecto de inquérito, nos termos da lei. Representariam, a terem comprovação, excepção grave na curva descendente que, quanto a violações de direitos desse tipo, se tem vindo a registar em Portugal, como assinala o Comité Europeu para Prevenção da Tortura, das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
Com efeito, na sequência de medidas de reforço do controlo externo e interno da actuação policial por forma a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, registou-se uma redução do número de queixas. Num universo de 40 000 elementos das forças de segurança, as queixas por maus tratos físicos passaram de 34 em 10 meses de 1996 (ano de início de actividade da Inspecção-Geral da Administração Interna) para um total de 22 em 1997 e valor similar (23) em 1998. As investigações feitas conduziram à comprovação e a propostas de sanção numa percentagem de 20% a 30%. Regista-se também uma redução das queixas (duas) apresentadas ao Provedor de Justiça e uma quase ausência de notícias na comunicação social sobre ocorrências actuais dessa natureza.
Tal política de respeito pela Constituição e pela lei, que associa eficácia policial e defesa dos direitos fundamentais, não pode comportar excepções e deve prosseguir, importando reforçar o consenso que tem suscitado.
Nestes termos, a Assembleia da República:
- Manifesta o seu pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e Paulo Silva;