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Sábado, 6 de Maio de 2000 II Série-B - Número 23

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Voto n.º 66/VIII:
De protesto contra a requisição civil dos maquinistas (apresentado pelo BE).

Apreciação parlamentar n.o 18/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Petições *n.os 138 e 146/VII (4.ª)*:
N.º 138/VII - Apresentada pela CDU Madeira, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI).
N.º 146/VII (4.ª) (Apresentada pela Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP), exigindo que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico e secundário):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.