0026 | II Série B - Número 006 | 08 de Junho de 2002

Os esclarecimentos hoje prestados pela Sr.ª Ministra das Finanças em sede de Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e, anteriormente, através de informação enviada à Assembleia da República e à comunicação social para divulgação a todos os portugueses, vieram demonstrar a falsidade das insinuações e acusações de favorecimento que a actuação radical e agressiva do PS, principal partido da oposição, tem alimentado.
No entanto, para que não restem quaisquer dúvidas sobre a matéria importa constituir uma comissão parlamentar de inquérito, além do mais para que se possam superar as limitações impostas pelo sigilo fiscal a que o Governo está legalmente vinculado.
É convicção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que através da realização de um inquérito parlamentar será possível conhecer em toda a sua extensão o rigor da actuação da administração fiscal neste caso, desfazendo as mentiras e suspeições lançadas pelos partidos da oposição sobre o Governo, num clima de autêntica guerrilha política.
Impõe-se, pois, que seja apurado, de forma exaustiva, se nos últimos anos existiram situações iguais ou com características semelhantes a esta, envolvendo dívidas fiscais e à segurança social de outros contribuintes e avaliar quais os procedimentos adoptados pela administração fiscal, de forma a concluir pela existência ou não de qualquer tratamento diferenciado ou de excepção no caso concreto em causa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, requerem:

1 - A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais, de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996.
2 - O mandato da comissão incide sobre:
a) O esclarecimento das regras definidas e da respectiva distribuição de competências aos vários níveis de decisão;
b) A autoria, a natureza e a data do estabelecimento e aprovação dessas regras;
c) A existência ou não de regras específicas para contribuintes que sejam clubes desportivos ou SAD;
d) A confirmação ou não do tratamento dado à situação do contribuinte Sport Lisboa e Benfica como tratamento de excepção ou de favor;
e) O levantamento de casos de contribuintes em que tenham sido recebidas, como garantia ou pagamento, acções ou partes sociais de sociedades, com vista a efectuar o seu cotejo com a situação em apreço.
3 - A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 45 dias.

Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Jorge Neto (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP).

PETIÇÃO N.º 79/VIII (3.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DO PINHAL NOVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ESTA FREGUESIA SEJA DOTADA DE UMA NOVA EXTENSÃO DE SAÚDE

Considerando que a freguesia do Pinhal Novo é das que maior crescimento tem tido nos últimos anos, com uma população que se cifra em mais de 25 mil habitantes;
Considerando que o crescimento da extensão do Centro de Saúde do Pinhal Novo não acompanhou o da freguesia, encontrando-se há muito com a sua capacidade de admissão de novos utentes esgotada;
Considerando que a população da freguesia continua a crescer e que uma parte dessa população irá engrossar as fileiras dos já mais de cinco mil utentes sem médico;
Considerando que uma parte substantiva dessa população é composta por idosos que requerem uma maior atenção no que diz respeito a cuidados de saúde;
Considerando ainda que, há já alguns anos, para conseguir uma consulta de urgência os doentes ou seus familiares têm de ir às 3 e 4 horas da manhã para a porta do Centro de Saúde;
Considerando, por último, que os utentes que necessitem de cuidados de urgência têm de se deslocar ao Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, o que tem custado a vida aos que necessitam de cuidados mais imediatos;

Os abaixo assinados, moradores no Pinhal Novo e utentes do Centro de Saúde local, vêm pela presente solicitar a V. Ex.ª uma rápida intervenção, no sentido de se proceder à construção, o mais rapidamente possível, de um novo centro de saúde em Pinhal Novo, rentabilizando assim o terreno que, para o efeito, a Câmara Municipal de Palmela disponibilizou.
Que proceda, de imediato, ao aumento do número de médicos, enfermeiros e demais funcionários, como forma de responder às necessidades reais da população da freguesia e de minimizar os incómodos que a debilidade da estrutura existente acarretam.
Intervenha ainda transformar o Centro de Saúde num serviço de atendimento permanente (SAP), apetrechado com os meios de diagnóstico, terapia e atendimento condignos para casos de manifesta necessidade, como forma de reduzir o número de utentes nos serviços de urgência do Hospital Distrital de Setúbal, libertando, como V. Ex.ª defende, aquele serviço para os casos reais de emergência.

Pinhal Novo, 2 de Outubro de 2001. - Pela Comissão de Utentes, José Manuel Oliveira Reis.

Nota: - Desta petição foram subscritores 4157 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 80/VIII (3.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOENTES COM ARTRITE REUMATÓIDE (ANDAR), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE PODEREM BENEFICIAR DA COMPARTICIPAÇÃO DE 100% NOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, NOMEADAMENTE IMUNOSUPRESSORES, IMUNOMODULADORES E CORTICOESTEROIDES.

No exercício do Direito Constitucional consagrado no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, os