0005 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

Início: 10.35 horas
Encerramento: 13.25 horas

Prestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão: a Chefe de Divisão de Apoio às Comissões Alexandra Fonseca Pereira da Graça, a Técnica Superior Principal Jurista Maria Filomena Aveiro Alves, o Técnico Parlamentar Principal António Carlos Silva Pereira, a Assistente Administrativa Principal Isabel Maria da Silva Cascalheira Cabrita, a Assessora Principal Isabel Maria Dominguez Barral, os Técnicos Superiores Principais Isabel Maria Martins de Campos, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Cecília Barata, Maria Manuela da Costa, João Nuno de Melo Amaral, Maria Jorge de Carvalho, Maria Teresa Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira e Sónia Cristina Godinho Milhano, os Técnicos Superiores de Primeira Classe Elisabete da Cruz Silva, Maria do Rosário Tavares, Maria Teresa Coelho e Maria Emília Azevedo Machado, a Adjunta Parlamentar Especialista Maria Carla Gomes Rodrigues, o Adjunto Parlamentar de Primeira Classe Miguel António de Campos Caria, o Secretário Parlamentar Especialista Idalécio José dos Santos Martins e os Auxiliares Parlamentares Ricardo Manuel Oliveira Gonçalves, Maria dos Prazeres Guerreiro de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Em 21 de Dezembro de 2005 o Sr. Procurador Geral da República informou o Sr. Presidente da Assembleia da República que não se encontrava pendente qualquer processo de natureza criminal relacionado com o inquérito parlamentar em curso, existindo, apenas, uma averiguação preventiva nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Dezembro de 2005, esta informação foi transmitida à Comissão.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:

- Dr. Bernardo de Arrochela Alegria, ex-administrador da empresa Eurominas, Electro Metalurgia, SA - 12 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, ex-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, ex-Ministro da Presidência do Conselho de Ministros - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, ex-Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - 17 e 19 de Janeiro de 2006;
- Eng.º João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - 18 e 19 de Janeiro de 2006;
- Sr. Narciso Miranda, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Junqueiro, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Juiz Conselheiro Luciano Patrão, presidente do grupo de trabalho criado no âmbito do protocolo assinado entre o Estado e a Empresa Eurominas - 25 de Janeiro de 2006;
- Comandante Eduardo Azevedo Soares, ex-Ministro do Mar - 26 de Janeiro de 2006;
- Eng.º António Duarte Silva, ex-Ministro do Mar - 26 de Janeiro de 2006;
- Dr. Luís Pais Antunes, ex-Director-Geral da Direcção-Geral de Concorrência e Preços - 7 de Fevereiro de 2006;
- Eng.º José Manuel Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, ex- Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - 8 de Fevereiro de 2006;
- Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência - de Fevereiro de 2006;
- Aragão Botelho, vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra - de Fevereiro de 2006.

A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:

Ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

- Relativos às diligências, designadamente pareceres externos e internos, ao processo administrativo e legislativo que levou à determinação da reversão, operada pelo Decreto n.º 14/95, de 22 de Maio, para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.º 337/73, de 5 de Julho (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Relativos às comunicações, actas de reuniões e documentos oficiais existentes na Presidência de Ministros, MEPAT (Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território), expediente na