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0009 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

 

Quesito 7:
Quando é que foi determinada a reafectação?

Quesito 8:
Dos instrumentos jurídicos disponíveis, a reversão foi a melhor opção?

Quesito 9:
A forma escolhida, decreto, constituiu forma legal bastante para operar a reversão e poderia esta, face ao ordenamento jurídico em vigor, à época, efectuar-se sem qualquer tipo de indemnização?

Quesito 10:
Quais os fundamentos invocados pelo Estado para decretar a reversão?

Quesito 11:
Em que contexto se desenvolveu o processo de reversão?

Quesito 12:
Perante o pedido de suspensão do acto de reversão contido no Decreto n.º 14/95, de 22 de Maio, algum Governo efectuou diligências cujo resultado tenha sido o termo dessa suspensão?

IV - Resolução de conflitos:

Quesito 13:
O que propôs a Eurominas para a resolução dos litígios com o Estado e a EDP?

Quesito 14:
Teve o Governo, nomeadamente através do Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas?

Quesito 15:
Qual foi a posição do XIII Governo Constitucional sobre as propostas da Eurominas, nomeadamente em que momento e quem decidiu explorar a via extra-judicial? Que outros condicionalismos contribuíram para esta posição do Governo?

Quesito 16:
Em que momento e quem decidiu a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado e a Eurominas? Este acordo era vinculativo para as partes?

Quesito 17:
Quais as rubricas acordadas no protocolo assinado entre o Estado e a Eurominas, em 8 de Abril de 1998, para apuramento do valor da indemnização eventualmente a pagar à Eurominas?

Quesito 18:
O grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão limitou-se a avaliar as rubricas contempladas no protocolo ou alargou o seu âmbito?

Quesito 19:
Que razões inviabilizaram o acordo quanto aos montantes a considerar como eventual indemnização a atribuir à Eurominas?

Quesito 20:
Que razões levaram o XIV Governo a retomar as negociações com a Eurominas? Quem teve a iniciativa de as retomar?

Quesito 21:
Que consideração mereceram por parte do Governo as declarações, os pareceres e as informações prestadas pelos representantes do Estado no grupo de trabalho envolvidos nas negociações com a Eurominas?

Quesito 22:
Qual foi a resolução final? Que desenvolvimentos registaram as pretensões originárias da Eurominas?