0006 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

Secretaria de Estado dos Assuntos Portuários, na Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra (APSS) e EDP, relativos ao processo que levou à concessão da indemnização à empresa Eurominas, bem como aos trabalhos do grupo de peritos que se reuniu em 1999 (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Relativos aos processos judiciais entre a empresa Eurominas e o Estado (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Relativos aos processos judiciais entre as empresas Eurominas e EDP - Electricidade de Portugal (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Relativos ao grupo técnico (ou de trabalho), criado pelo Governo para a fixação do valor da indemnização à empresa Eurominas (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Documentação existente na Direcção-Geral do Tesouro, relativamente ao "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Documentação referente à intervenção do Sr. Ministro da Presidência, Sr. Dr. António Vitorino, nomeadamente actas das reuniões e de todo o processo judicial entre o Estado e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Actas do grupo de trabalho constituído no âmbito do "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Informação 37/96, do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, dirigido ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (ofício da Comissão n.º 13/CEI/Eurominas);
- Eventual despacho proferido pelo Ministro do Mar, ao abrigo do artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro, relativamente à SAPEC, bem como as condições em que foi dada à SAPEC a concessão de serviço público referida na comunicação da SETEFRETE (ofício da Comissão n.º 13/CEI/Eurominas);
- Informação sobre a identificação dos elementos, à data, do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros - à excepção do Ministro e do Secretário de Estado - e se foi o Sr. Chefe de Gabinete que recebeu o documento ou se foi algum dos assessores, relativo a uma audiência concedida, em Novembro de 1995, à empresa Eurominas (ofício da Comissão n.º 15/CEI/Eurominas);

Ao Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA

- Toda a documentação relevante sobre o "Processo Eurominas", no âmbito do processo de inquérito parlamentar em curso (ofício da Comissão n.º 05/CEI/Eurominas).
- Toda a documentação relativa ao litígio entre a empresa Eurominas e a EDP (ofício da Comissão n.º 09/CEI/Eurominas);
- Petição apresentada ao Parlamento Europeu pela empresa Eurominas (ofício da Comissão n.º 09/CEI/Eurominas).

Ao Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal

- Toda a documentação relevante que o Conselho de Administração da EDP tenha em sua posse e que seja objecto do inquérito parlamentar em curso (ofício da Comissão n.º 06/CEI/Eurominas);
- Toda a documentação relativa ao litígio entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.º 10/CEI/Eurominas).

Ao Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:

- Cópia de toda a documentação que tivesse em sua posse relativa ao "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.º 12/CEI/Eurominas).

A Comissão solicitou, ainda, ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

- A publicação da composição da Mesa da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofício da Comissão n.º 02/CEI/Eurominas);
- A publicação do regulamento da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofício da Comissão n.º 07/CEI/Eurominas);
- A elaboração pelos serviços de um dossier com cópias de todos os artigos publicados nos órgãos de comunicação social (imprensa escrita), que fossem objecto do âmbito da Comissão (ofício da Comissão n.º 04/CEI/Eurominas);
- A elaboração pelos serviços de um dossier contendo toda a legislação referente à empresa Eurominas, desde a sua criação (1973) até à data (ofício da Comissão n.º 04/CEI/Eurominas);