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0007 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

 

- As diligências junto do Parlamento Europeu para que fosse enviada à Comissão cópia da petição apresentada pela empresa Eurominas a esta instituição comunitária (ofício da Comissão n.º 08/CEI/Eurominas).

Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão recebeu a seguinte documentação:

Do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

- Nove dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Oito dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes na Presidência do Conselho de Ministros (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Dois conjuntos de elementos enviados pelo Ministério da Economia e da Inovação em complemento à documentação atrás referenciada (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Um conjunto de elementos enviados pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Descrição técnica efectuada pelos serviços de tratamento arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros relativamente às unidades de instalação correspondentes ao processo Eurominas existente no arquivo dos Gabinetes do Ministro da Presidência António Vitorino e do Secretário de Estado Vitalino Canas a guarda desta Secretaria-Geral (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Um dossier, composto por três conjuntos de documentação, remetido pelo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 13/CEI/Eurominas).

Do Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA:

- Um dossier (resposta ao ofício da Comissão n.º 05/CEI/Eurominas) com os seguintes documentos: brochura de apresentação da fábrica da Mitrena; cópia da escritura pública de compra e venda; petição do pedido de indemnização apresentada em 10 de Abril de 1997; carta da Samancor ao Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 1996; resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à Samancor, em 5 de Julho de 1996; acordo de transacção com a EDP assinado em 27 de Setembro de 1996; proposta apresentada pelo Ministro do Equipamento, entregue em 5 de Dezembro de 1996; despacho do Ministro do Equipamento de 27 de Janeiro de 1997, concordando com a proposta da Eurominas; exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 26 de Setembro de 1997; resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à empresa em Outubro de 1997; exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 29 de Dezembro de 1997; proposta de protocolo apresentada à empresa pelo Governo, em 3 de Março de 1998; resposta da empresa à proposta de 3 de Março; posição do Governo (com conhecimento às várias Secretarias de Estado envolvidas) à resposta da Eurominas de 3 de Março, apenas admitindo a solução indemnizatória; protocolo de 8 de Abril de 1998; indicação pelo Governo do nome do antigo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para presidir ao grupo de trabalho; comunicação do Governo, confirmando o acordo de 5 de Julho e enviando cópia da proposta de acordo do Juiz Conselheiro; protocolo/acordo de 31 de Maio de 2001; carta da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE), de 4 de Dezembro de 1972, que esteve na origem do investimento; contrato de fornecimento energético entre a Eurominas e a CPE assinado em 27 de Junho de 1973; estudo da Arthur Andersen sobre a importância do impacto do custo energético na indústria de ligas de manganês; parecer do Prof. Doutor Antunes Varela sobre a validade das garantias contratuais de fornecimento de energia eléctrica; parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa sobre a inconstitucionalidade da reversão dos activos da Mitrena; parecer do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e do Prof. Doutor João Caupers, sobre a reversão como inconstitucional e violadora da boa-fé; parecer do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, sobre os direitos da empresa sobre os seus activos da Mitrena; petição, nos termos do artigo 138.º-D do Tratado de Roma, apresentada ao Parlamento Europeu pela empresa Eurominas (resposta ao ofício da Comissão n.º 09/CEI/Eurominas).

Do Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal:

- Acordo celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas e documentação relativa à extinção dos litígios recíprocos (resposta ao ofício da Comissão n.º 06/CEI/Eurominas);
- Acervo dos diferentes processos administrativos e judiciais: Geral, Cível, Tribunal de Setúbal e Relação de Évora, Administrativo, Arbitral e Acordo de Transacção (resposta ao ofício da Comissão n.º 10/CEI/Eurominas).

Do Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego: