4 | II Série B - Número: 016 | 6 de Janeiro de 2007

Mais assinaturas se vão enviar, oportunamente, para que estes assuntos sejam discutidos na Assembleia da República com a maior brevidade possível e sejam dados aos cidadãos vianenses as respostas claras e objectivas que se impõem às questões supra formuladas.
Daremos conhecimento destes pedidos de esclarecimento ao Sr. Presidente da República, ao Sr. PrimeiroMinistro, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aos grupos parlamentares, aos Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao Governo Civil e à comunicação social.
Assim, os abaixo assinados, utentes da ponte Eiffel sobre o rio Lima, em Viana do Castelo, profundamente preocupados com a grave situação provocada pela interrupção das obras e pela falta de informação sobre o novo calendário das intervenções, solicitam esclarecimentos concretos acerca da natureza dos trabalhos a realizar, da data estabelecida para a respectiva conclusão e das medidas para reduzir os prejuízos sofridos pela população e pelo comércio em geral.
Esperando uma resposta que nos tem sido negada, aguardamos o empenho de todos os Deputados da Assembleia da República.

Darque, 26 de Julho de 2006.
Pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, Fernando Rocha Neves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4575 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 199/X (2.ª) (APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVE LEGISLAÇÃO PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

1 — Nota preliminar

A presente petição, assinada por 5499 peticionários, foi apresentada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 20 de Novembro de 2006.
Por despacho de 21 de Novembro de 2006, foi esta petição remetida à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sendo a mesma recepcionada no dia 22 do mesmo mês.
A petição foi entregue para estudo de admissibilidade, junto dos competentes serviços de assessoria jurídica da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, os quais propuseram, em 27 de Novembro de 2006, a respectiva admissão.
Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 28 de Novembro de 2006 a petição foi definitivamente admitida.

2 — Do conteúdo e motivação da petição Apresentando-se o Movimento Associativo Popular (doravante abreviadamente designado por MAP) como sendo composto por 18 000 associações, 234 000 dirigentes voluntários e mais de 3 milhões de associados, os peticionários alegam que estes há muito reclamam «a definição de um correcto enquadramento jurídico para o MAP, capaz de regular a actividade associativa na sua relação com os poderes instituídos, entre si e com a sociedade em geral». De acordo com os peticionários, quer a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, que promove o reconhecimento e valorização do MAP, quer a Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho, que estabelece o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, deixaram ainda algumas questões por debater e tratar. Neste sentido, a presente petição exorta a Assembleia da República a agendar, discutir e aprovar nova legislação para o MAP, visando, nomeadamente, «a actualização do estatuto de utilidade pública», «um regime diferenciado de IVA para associações sem fins lucrativos», «a definição clara de formas de apoio» e «a criação de um interlocutor central para a MAP». 3 — Audição dos peticionários

De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários no dia 12 de Dezembro de 2006.