11 | II Série B - Número: 027 | 17 de Março de 2007

2 — Preservação dos edifícios que são símbolos da repressão e da liberdade conquistada. Consideram que devia haver legislação que assegure a protecção urbanística, ambiental e outras, assim como deveria ser condicionado o uso destes espaços sejam eles propriedade pública ou privada. Pensam que seria fundamental assinalar um roteiro da memória, que reflicta o que foi a atitude da resistência democrática, tanto no âmbito nacional como local, para que seja dado testemunho às gerações actuais e futuras.
3 — Criação de um museu nacional da liberdade e da resistência. Esta sugestão, poderia ser conjugada com uma rede de museus que abrangesse todo o território nacional, como acontece em França, onde essa rede é controlada pela Direcção dos Museus de França , sendo cada um deles apoiado e gerido por associações cívicas.
4 — Criação de um memorial aos presos políticos. Este memorial relativo ao período da ditadura poderia, pelo seu simbolismo e carga histórica, localizar-se, por exemplo, na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa, onde em 26 de Abril de 1974 caíram sob o fogo dos agentes da PIDE as derradeiras vítimas da ditadura.
5 — Incentivo a um conhecimento mais amplo da história contemporânea no seu período mais recente.
Deveriam ser tomadas medidas para que este incentivo incidisse, em particular, nas escolas para que seja acautelada a transmissão às novas gerações dos valores cívicos da democracia e da liberdade. Deveria ser estudado o período da ditadura e da libertação, o 25 de Abril, dando assim a conhecer as origens do Estado democrático.
6 — Desenvolvimento de uma política de organização e tratamento dos arquivos. Esta acção deveria ser desenvolvida com base no Instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o bom trabalho já realizado por esta Instituição, afectando os necessários recursos à sua concretização e promovendo a coordenação com outros arquivos e centros de documentação com actividade relevante nesta área.
7 — Identificação dos roteiros da resistência e da liberdade de âmbito local. Estes roteiros deveriam estar em ligação com o roteiro da memória, de forma a assinalar os lugares que marcaram as lutas do povo português pela liberdade e pela democracia. Desta forma se conseguiria uma oferta de itinerários políticoculturais destinados a turistas, nacionais e estrangeiros, aos jovens e às escolas, cuja dinamização local seria feita pelas respectivas autarquias.
8 — Toponímia urbana. Pretende-se desta forma assinalar e reconhecer o respeito pela memória dos resistentes, e o que significou o seu exemplo de luta e abnegação cívica no combate pela liberdade.

O Movimento Cívico considera que, embora com tónicas diferentes, a receptividade dos grupos parlamentares foi boa, tendo alguns grupos sugerido propostas que pudessem dar corpo ao projecto apresentado, sublinhando, no entanto, a importância de um grande consenso parlamentar para as eventuais iniciativas que venham a ser tomadas pela Assembleia da República na sequência da petição.
Das propostas apresentadas realça-se, à semelhança do que se fez noutros países, embora com situações muito diferentes das portuguesas, a possibilidade de adopção de uma lei-quadro ou, eventualmente, mais adequado à nossa situação, uma resolução que vinculasse o Executivo e outras entidades na concretização dos objectivos propostos. Foi, como já referi, salientado que qualquer iniciativa legislativa deveria ser «trabalhada» de modo a poder reunir o maior consenso parlamentar possível considerando que os objectivos que se propõem são de interesse nacional.

2 — Reuniões com membros do Governo: O Movimento Cívico reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a 10 de Agosto e com o Ministro da Justiça a 23 de Novembro. Destes encontros, que foram considerados muito positivos, os membros do Governo manifestaram grande disponibilidade deste para colaborar com o Movimento Cívico na concretização dos objectivos propostos, tendo, inclusive, o Sr. Ministro da Justiça admitido estudar a hipótese proposta da ex-Cadeia de Aljube, onde hoje funciona o Instituto de Reinserção Social, e que está previsto que abandone aquelas instalações no próximo ano, ser transformada em museu da liberdade e da resistência.
A 17 de Janeiro de 2007 foram recebidos pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tem sobre a sua competência governativa, entre outras áreas, as do pelouro da cidadania e da intervenção cívica. O Secretário de Estado aceitou com grande cordialidade as propostas apresentadas e incentivou o Movimento Cívico a prosseguir na concretização dos seus objectivos.

3 — Outras iniciativas do Movimento Cívico Não Apaguem a Memória: O Movimento Cívico tem vindo, entretanto, a desenvolver um conjunto de contactos e iniciativas em ordem a dar corpo ao espírito que os anima.
Neste sentido, o Movimento tem realizado visitas a locais simbólicos, como o Forte de Peniche, onde os opositores políticos eram encarcerados em condições de absoluta indignidade e desprezo pelos mais elementares direitos humanos, e à ex-cadeia de Aljube, um «ícone» da indigna repressão exercida. Pelos seus «curros» passaram, anos a fio, os cidadãos que clamavam apenas por justiça e liberdade.
Iniciou contactos com algumas câmaras municipais que demonstraram interesse em elaborar projectos que se enquadram nos objectivos propostos.
Destas iniciativas destaca-se as negociações em curso com a Câmara Municipal de Lisboa e o promotor imobiliário da Rua António Maria Cardoso, que já manifestou intenção de disponibilizar, no condomínio, um