6 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

na sequência de notícias que davam conta da intenção do Governo de não instalar um Serviço de Urgências Básicas (SUB) em Vendas Novas, bem como de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) até aí em funcionamento (anexo 1).
Consideram os peticionários que «A verificar-se o encerramento do SAP que actualmente funciona no Centro de Saúde de Vendas Novas, sem que se proceda à criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB), tal situação acarretaria para toda a população do concelho, bem como para a população de outros concelhos limítrofes que este serve, (…) a negação de um direito elementar e fundamental que a própria Constituição da República Portuguesa concede aos seus cidadãos: A SAÚDE!».
Por isso, este conjunto de cidadãos, encabeçados pelo já referido MCIVN, entendeu promover a presente petição, visando «a manutenção e a melhoria do serviço de Urgências do Centro de Saúde de Vendas Novas, o que se alcançará com a criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho, tal como inicialmente previa o 1.º relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências».
A petição n.º 369/X (2.ª) foi admitida por manifestamente reunir os requisitos exigidos pela Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo que, tendo mais de 4000 assinaturas se insere nos casos previstos no mesmo diploma, sendo pois de discussão obrigatória em Plenário.
Por outro lado, o facto de reunir mais de 2000 assinaturas, obriga, de acordo com a referida lei, a que se promova a audição dos peticionários pelo relator. Neste caso, e considerando ser evidente o enorme peso dos subscritores no conjunto da população do concelho de Vendas Novas, e sendo do conhecimento público a realização de várias iniciativas envolvendo o MCIVN e a população, relacionadas com a pretensão expressa nesta petição, entendeu o relator ser desejável promover essa audição não meramente na Assembleia da República com os seus primeiros subscritores, mas na própria cidade de Vendas Novas.
Desta forma e após contacto com os primeiros subscritores, realizou-se no passado dia 4 de Junho, entre as 10H30 e as 13 horas, uma sessão de audição pública dos subscritores da petição n.º 369/X (2.ª) com a presença do relator designado pela Comissão de Saúde. O relator informou a Comissão de Saúde da realização desta audição, convidando todos os Deputados a estarem presentes e convidou igualmente os três Deputados eleitos pelo distrito de Évora a participar na sessão, se assim o entendessem oportuno.
Finalmente, o relator informou ainda telefonicamente a Sr.ª Directora do Centro de Saúde de Vendas Novas da realização da sessão pública, convidando-a a estar presente e a intervir se assim o entendesse. Tendo aceite inicialmente esse convite a Sr.ª Directora do Centro de Saúde de Vendas Novas informou posteriormente o relator que, por compromissos na sede da Administração Regional de Saúde de Évora, não lhe seria possível participar.
Na referida sessão de audição pública foi possível recolher vários elementos de cujo conteúdo se dará conta no decorrer do presente relatório, anexando-se igualmente os documentos fundamentais. Foi também possível recolher impressivos contributos, informações e opiniões invariavelmente expressas com grande vivacidade, da população ali presente, onde se incluíam autarcas e outras personalidades do concelho de Vendas Novas de que se dará igualmente conta de forma sintética neste relatório.
Foi, entretanto, oficiado o Ministério da Saúde no sentido de enviar informação sobre o conteúdo desta petição, não tendo até agora sido recebida qualquer resposta.

II — A questão dos encerramentos de urgências e serviços de atendimento permanente

A questão do encerramento ou diminuição de funcionamento de serviços públicos de saúde, designadamente blocos de partos, urgências hospitalares e serviços de atendimento permanente em centros de saúde, tem marcado a política de saúde nesta Legislatura. Sempre apresentada como servindo o objectivo de uma melhor racionalização dos meios disponíveis ou, noutros casos, como sendo motivada pela desadequação das condições para a resposta que o serviço deveria prestar, a política de encolhimento dos serviços teve, de facto, como fundamento a orientação do Governo em diminuir a despesa pública, até na área da saúde, e em rejeitar as evidentes necessidades de maior investimento neste sector.

A posição do Governo

O Programa do Governo não contém qualquer referência a uma política de encerramento de unidades e serviços de saúde, designadamente SAP, que entretanto se veio a desenvolver nesta Legislatura.
Desencadeado este processo, o Governo apresentou de diversas formas os seus argumentos para fundamentar esta orientação.
Em artigo publicado no Jornal de Notícias, em 25 de Março de 2007, intitulado «SAP perverteram cuidados primários» O Ministro da Saúde afirma, «O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) nunca foi, nem poderia ser, um dispositivo de uma rede de urgências, apesar de muitos, erroneamente, assim o designarem. Este tipo de serviços nasceu ao longo dos anos oitenta, com o objectivo de assegurar acesso a uma consulta de cuidados primários para quem não a podia obter durante o dia, por falta de vaga no médico de família.
Acessoriamente, permitia o encaminhamento para um serviço de urgência. (…) Sem meios de diagnóstico