9 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

— Ao requerimento n.º 461/AC/X (2.ª), apresentado pelo Deputado Duarte Pacheco (PSD), apresentado também em Novembro de 2006, poucos dias depois do anterior, sobre o «Encerramento parcial do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã», respondeu o Ministério da Saúde, também poucos dias depois da resposta anterior, que o referido encerramento foi «uma solução de recurso» e que «Assim que seja possível retomar o preenchimento da escala do SAP do Centro de Saúde da Lourinhã, será resposta a situação e o mesmo reaberto 24 horas/dia.» Mais se dizia que «Por fim e no concerne ao futuro deste SAP, informar os Srs. Deputados, que o mesmo se encontra enquadrado no Estudo sobre a «Reestruturação dos Atendimentos Agudos/Urgentes», dos Centros de Saúde da Sub-Região de Saúde de Lisboa, o qual ainda não se encontra concluído.» Note-se que neste caso se promete a retoma do funcionamento 24 horas do SAP referindo-se o desenvolvimento de um estudo que também neste caso se eclipsou.
— Ao requerimento n.º 600/AC/X (2.ª), apresentado pelo Deputado Bernardino Soares, em Dezembro de 2006, «Sobre o encerramento de Serviços de Atendimento Permanente no distrito da Guarda», que questionava sobre o anunciado encerramento de sete dos catorze SAP existentes naquele distrito, respondeu o Ministério da Saúde, em Março de 2007, retomando linha anterior que «como regra os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) vão deixar de existir tal como existem actualmente. (…) não constituindo uma resposta adequada a casos de urgência, os SAP também não são uma boa resposta como consulta (…)» — Finalmente ao requerimento n.º 948/AC/X (2.ª).ª, apresentado pelos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, em Fevereiro de 2007, sobre o «Processo de Requalificação das Urgências no distrito de Évora», que questionava o Governo sobre «a organização da resposta urgente às populações de cada concelho do distrito de Évora nos períodos diurno e nocturno», bem como sobre «a forma de acesso aos serviços de atendimento urgente/emergente», entre outras questões, respondeu o Governo que «os Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, pelos meios humanos e técnicos disponíveis, têm funcionado como «consultas não programadas», para satisfazer a procura de cuidados de saúde por parte dos utentes e não integram a Rede de Referenciação de Urgência/Emergência em vigor.» Referiu que a «Comissão Técnica definiu como pontos da Rede de Urgência/Emergência no distrito de Évora o Hospital do Espírito Santo com um Serviço de Urgência Polivalente e nos Centros de Saúde de Estremoz e Montemor-o-Novo um serviço de Urgência Básica» e ainda que «Com a entrada em funcionamento da Viatura Medicalizada de Emergência e Reanimação (VMER) no Hospital do Espírito Santo — Évora, e a implementação dos novos serviços de Urgência/Emergência propostos, haverá no distrito de Évora, uma significativa melhoria na cobertura e na resposta da prestação de cuidados de saúde aos doentes em situação de urgência/emergência.» Constata-se, por estes exemplos, que houve durante todo este período diversos tipos de abordagem da questão dos SAP, sendo facilmente distinguível que, a partir de certo momento, vingou uma orientação política no sentido do seu encerramento (não sem incoerências provavelmente determinadas por necessidades políticas locais), mesmo antes da consideração da rede de urgências pela Comissão Técnica e da posterior assumpção pública mais clara pelo Ministério da Saúde da sua determinação em encerrar a generalidade destes serviços. É significativa a existência de uma decisão sobre a organização das urgências no Algarve antes do trabalho da Comissão Técnica que com ela veio a coincidir, para além da existência a certa altura de outro grupo de trabalho técnico (para além de pelo menos um estudo na Sub-Região de Saúde de Lisboa), de que não se conhecem as conclusões.

Encerramento de urgências e encerramento de SAP — questões conexas

Na verdade a questão do encerramento de urgências hospitalares e a questão do encerramento de serviços de atendimento permanente não podem ser desligadas entre si, uma vez que se trata de – é certo que com respostas e características bem diferentes – serviços que em conjunto constituem a rede de pontos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde em caso de emergência, urgência ou episódio agudo de doença. A prova desta interligação está, aliás, bem patente no facto de, na versão datada de 7 de Setembro e não divulgada inicialmente do relatório da Comissão Técnica, se incluir no número dedicado aos «Pontos de rede a não consignar como urgências», para além da enumeração dos serviços de urgência hospitalar, uma lista de SAP a encerrar (56). Em nota a essa listagem a Comissão Técnica afirmou: «Este assunto não foi alvo de discussão da Comissão Técnica sendo informação fornecida pelas respectivas ARS ou outras fontes. Contudo julga-se pertinente apresentar a seguinte listagem dada a utilidade de possuir a visão geral do panorama nacional e das consequências deste conjunto de dados no funcionamento da Rede.» E mais adiante: «Pretende-se uma visão integrada das alterações propostas para a Rede de Urgências e a Rede de Cuidados Primários previstas nas respectivas áreas geográficas.» Trata-se de reconhecer o óbvio. É que quaisquer decisões relativamente à diminuição da rede de atendimento permanente nos cuidados primários de saúde têm influência na rede de urgências hospitalares e vice-versa. É indispensável pois ter uma visão integrada de ambos os universos, quer para correctamente prever e dimensionar o afluxo de utentes a cada unidade, quer para garantir uma rede coordenada que tenha em conta diversos aspectos, entre os quais obviamente geográficos, populacionais, de mobilidade ou de carácter socioeconómico, que responda correctamente às necessidades de acesso aos cuidados de saúde das populações.