14 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

Em 1 de Fevereiro de 2007 a mesma comissão, desta vez sem apresentar qualquer fundamentação técnica, nem consultar a autarquia ou as populações sobre a matéria, deixa de considerar a criação de um SUB em Vendas Novas.
Não se alteraram, contudo, as circunstâncias que tinham estado na base da proposta anterior, mantendose a importância de factores, por um lado geográficos, demográficos, sociais e económicos e, por outro, factores relacionados com riscos vários, conducentes à necessidade de permanência e melhoramento de urgências em Vendas Novas.
Vendas Novas está a mais de 50 km de Évora, estando a freguesia da Landeira, como já foi referido a 78 km. Acresce que, para além das populações do concelho de Vendas Novas, existem num raio de 20 km do respectivo Centro de Saúde vários territórios e freguesias de outros concelhos cujas populações já recorrem a esta unidade em caso de urgência, estimando-se assim que a área de influência desta unidade comporte mais de 20 mil habitantes.
O concelho de Vendas Novas detém a densidade populacional mais elevada do Alentejo Central e a terceira de toda a Região, atrás de Sines e Portalegre. Foi o único concelho do Alentejo a apresentar em 2002 saldo natural positivo (dados INE).
Para além dos residentes há ainda que contar com os 500 militares que em média estão permanentemente sedeados no concelho (e que aumentam em períodos específicos de instrução), com os não residentes que trabalham no concelho e com o potencial de população turística, perspectivando-se a médio prazo um empreendimento com capacidade de alojamento para 9 500 pessoas, para além de 1600 postos de trabalho directos e 3 700 indirectos. O concelho detém um dos maiores níveis de investimento industrial do Alentejo, trabalhando neste sector 40% da sua população activa.
Por outro lado, existem riscos associados à actividade industrial, com unidades a funcionar continuamente e nalguns casos utilização de produtos potencialmente perigosos. O transporte ferroviário de matérias perigosas, que frequentemente atravessam o concelho justifica também especial atenção, havendo registo da passagem, em 2006 de 100 composições deste tipo.
Salientem-se ainda os riscos na área do trauma decorrentes do atravessamento do concelho por troços de três auto-estradas, bem como de outras importantes vias, com um tráfego de 20 mil viaturas por dia, das quais 4 mil pesadas, transportando por vezes também matérias perigosas.

As decisões judiciais e a situação actual

Perante a decisão de encerramento do SAP e de não instalação do SUB, concretizada unilateralmente pelo Ministério da Saúde, após relatório final da Comissão Técnica, e para além de diversas iniciativas da população e do MCIVN, entendeu a câmara municipal recorrer aos tribunais administrativos no sentido de «travar o processo decisório do Ministério da Saúde».
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi no sentindo de dar provimento à providência cautelar apresentada, tendo sido recusado posteriormente o recurso apresentado pelo Ministério da Saúde, considerando que «a não adopção provisória da suspensão de eficácia do ‘novo modelo de funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas’ conduzirá a lesão irreversível e definitiva da posição subjectiva do requerente e dos que representa, consubstanciando-se também uma situação de especial urgência, já que a autoridade requerida se dispõe, através da decisão suspendenda, a executar sem mais a reestruturação do Centro de Saúde de Vendas Novas encerrando o respectivo Serviço de Atendimento Permanente (SAP).
Tais decisões obrigaram à reabertura do SAP de Vendas Novas pelo Ministério da Saúde, aguardando-se futuros desenvolvimentos desta situação.
Entretanto, novo recurso foi apresentado em Tribunal Superior pelo Ministério da Saúde, aguardando decisão judicial.

IV — Apreciação final — a gravidade das opções do Governo

A decisão do Ministério da Saúde de encerrar o SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas, e de não instalar neste concelho uma SUB, integra-se na política economicista de restrição de serviços públicos de saúde posta em prática com este Governo.
O Governo procurou envolver estas decisões em erróneos fundamentos técnicos para justificar uma decisão de carácter político. Com a decisão de encerrar generalizadamente SAP, para além de várias urgências hospitalares, apesar do anúncio de criação de algumas novas urgências, o Governo reduz drasticamente os pontos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde em situação de urgência, reconhecida pela própria Comissão Técnica como uma redução de 155 para 83 pontos de rede, caso se concretizassem todas as decisões apontadas. Existiam no início do ano 79 SAP a funcionar 24 horas por dia.
A realidade das urgências hospitalares não pode ser desligada da rede de atendimento urgente nos centros de saúde, mesmo não tendo em muitos casos condições técnicas ideais. Os enviesados cálculos sucessivamente apresentados não conseguem esconder que em geral a população ficou mais longe do primeiro ponto de apoio disponível em caso de necessidade de saúde aguda ou urgente.