15 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

A atabalhoada gestão processo de decisão, com a divulgação posterior, para além do relatório intercalar e do final, de um outro documento preliminar da Comissão Técnica, que entendia dever ser considerada a orientação para os SAP na definição da rede de urgências, aspecto que desapareceu sem explicação das versões entretanto publicitadas pelo Governo, é bem disso o exemplo.
Foram também sucessivamente utilizados argumentos de desvalorização dos SAP e da resposta por eles dada. É certo que na maioria dos casos (embora com excepções), os SAP não reúnem as condições adequadas para cumprirem plenamente as funções de urgência. Mas é igualmente verdade que a sua função de resposta a necessidades urgentes e agudas das populações, mesmo que não sejam emergências, assume uma importância fundamental. E é inquestionável que, mesmo sem os meios necessários, esse contacto com os profissionais de saúde permite muitas vezes a detecção eficaz de situações clínicas mais complexas do que aparentam, bem como um mais adequado encaminhamento para os serviços mais diferenciados.
Essa importância está, aliás, bem fundamentada no facto de se terem realizado em 2006, 5 355 728 atendimentos em SAP. Aliás, o Governo, perante a incompreensão face à sua política, anunciou a criação de uma nova figura para procurar limitar os danos, que é a da consulta aberta nos hospitais ou, dito de outra forma, o SAP do hospital. Desaparecendo este recurso abruptamente, como o Governo está a procurar fazer, os cidadãos terão de resignar-se com a falta de atendimento, acorrer às agora mais centralizadas urgências hospitalares, ou recorrer ao sector privado.
Torna-se evidente que as brechas abertas pela política de encerramento de serviços do Governo são oportunidades de negócio para o sector privado. Assim acontece por exemplo com a abertura de urgências privadas na Mealhada ou a anunciada construção de novo hospital privado com valência de maternidade em Mirandela.
Entretanto, continuam a não se concretizar a maioria das decisões que implicavam novos investimentos, comprovando que em relação a muitas das contrapartidas anunciadas não havia intenção de as concretizar.
No caso concreto de Vendas Novas acrescem evidentes factores e acções contraditórias. Para além de repetidos anúncios de encerramento e de sucessivas garantias de manutenção, dadas aliás também já por este Governo, por exemplo na resposta ao requerimento 976/X (1.ª), verificou-se a insólita alteração de proposta da Comissão Técnica, confirmada pela ARS Alentejo poucos dias antes, sem qualquer justificação apresentada.
Pode, por isso, concluir-se que, de forma reforçada neste caso, foram determinantes factores de decisão meramente política em profundo desprezo e total desrespeito pelas populações e pelos autarcas a quem não sequer dada a possibilidade real de serem ouvidos na decisão.
A decisão tomada não respeita as condições geográficas, populacionais e socioeconómicas do concelho Vendas Novas, que não se alteraram entretanto e que manifestamente justificam, tal como aliás era reconhecido no primeiro relatório da Comissão Técnica, a existência de um serviço de urgência.
Acrescente-se ainda que as prometidas compensações pelo encerramento do SAP não se concretizaram na maioria dos casos, como acontece nos casos da nova ambulância para os bombeiros, da disponibilidade imediata de consultas ou do aceso facilitado a várias especialidades. Verifica-se ainda uma situação confusa ao nível da orientação centralizada dos doentes urgentes que tem aliás vindo a comprovar a necessidade do serviço de urgência em Vendas Novas.
Merece especial valorização a luta das populações na defesa do seu direito à saúde, acompanhadas pelos seus eleitos autárquicos, de que aliás a presente petição é parte integrante.

V — Conclusões

1 — A apresentação da presente petição pelo MCIVN e pela população daquele concelho correspondeu a um justo sentimento de repúdio pela decisão do Governo de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente de Vendas Novas, remetendo os doentes urgentes para o Hospital de Évora.
2 — Este sentimento foi acentuado pelo facto de, depois de ter estado previsto no relatório intercalar da Comissão Técnica a instalação de um Serviço de Urgência Básica naquele concelho, o mesmo ter desaparecido no relatório final e na decisão do Governo.
3 — Os subscritores desta petição recorreram a este instrumento no sentido de procurarem junto da Assembleia da República uma intervenção no sentido de garantir o funcionamento do seu SAP durante as 24 horas.
4 — A par desta iniciativa empreendeu a Câmara Municipal de Vendas Novas diligências judiciais no sentido de ver reconhecido legalmente o direito à assistência em saúde da população do seu concelho, tendo até agora logrado vencimento nas suas pretensões junto dos tribunais, o que levou à reabertura recente do SAP pelo Ministério da Saúde.
5 — Face às características do território, da população e aos aspectos socioeconómicos do concelho, bem como à insuficiência das alternativas apresentadas, assume plena justificação a existência de um serviço de saúde em Vendas Novas que preste assistência aos doentes agudos e urgentes, com funcionamento permanente e necessariamente apetrechado com os recursos humanos e equipamento adequados a esta missão.