7 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

químico ou radiológico e desligados da rede de transporte de doentes, limitam-se a realizar, fora de horas, as consultas que deveriam ser prestadas pelo médico de família no horário regular. Durante a noite, conferem uma ilusão de segurança que tem sido causa de muitos contratempos.» Em artigo publicado em 27 de Março de 2007 no Jornal Público, intitulado «Cuidados de Saúde Primários: regresso às origens» o Ministro da Saúde retomava o tema, afirmando que «Encaminhada a reforma da requalificação das Urgências, está na ordem do dia a reforma dos serviços de atendimento permanente (SAP) no período nocturno. O atendimento em SAP das 24h00 às 8h00 reflecte, em geral, uma baixa procura. No Norte e no Centro, as médias de atendimento neste período estão muito aquém da média nacional: 2,4 e 2,6 consultas por noite, respectivamente. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, a média é de 6,6. No Alentejo de 4,8 e, no Algarve, de 16,2. No litoral, em particular nas grandes áreas metropolitanas, o fenómeno é inverso do interior: faltam médicos de família e os doentes recorrem para lá do necessário às Urgências dos grandes hospitais. A solução para os Cuidados de Saúde Primários é regressar ao verdadeiro conceito de medicina de família. Avançar com um novo modelo de funcionamento: as Unidades de Saúde Familiar (USF), que assentam em equipas de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo, voluntariamente constituídas, que funcionam de forma integrada, intersubstituindo-se nas ausências e tendo a seu cargo uma população mais vasta».
Em intervenção na Assembleia da República em 29 de Junho de 2006, afirmava o Ministro da Saúde, ligando a questão dos SAP à reorganização dos cuidados primários de saúde o seguinte: «A reestruturação de unidades prestadoras de cuidados primários com base em USF implica a requalificação do insuficiente, dispendioso e pouco qualificado atendimento nocturno, através da abertura dos Centros de Saúde no atendimento regular, das 08:00 às 22:00 horas, e aos sábados durante seis horas, bem como a requalificação das unidades com urgência básica e a concentração de urgências médico-cirúrgicas, a executar sempre com alternativas de transporte, de atendimento telefónico, em condições de qualidade e segurança superiores às actuais.» Entretanto, através do Despacho n.º 18 459/2006, haviam sido definidas as características da rede de serviços de urgência, bem como os níveis de resposta que a integram, designadamente o Serviço de Urgência Polivalente, o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica e o Serviço de Urgência Básica. Foram também definidos os critérios para a sua distribuição pelo território, bem como os requisitos em matéria de recursos humanos e equipamentos.
Em folheto distribuído pelo Ministério da Saúde, intitulado «O que precisa de saber sobre a nova rede de urgências» afirma-se que «O SAP é uma consulta para situações que, embora não programadas, não são urgentes, enquanto que o Serviço de Urgência (mesmo que venha a ser instalado num Centro de Saúde) é um serviço dotado de meios técnicos e humanos para dar resposta aos casos verdadeiramente urgentes».
Garante-se ainda que «nenhum utente ficará sobre a resposta que precisa».

A questão do encerramento dos SAP e Urgências na Assembleia da República

Na Assembleia da República a questão tem sido debatida e alvo de intervenção dos Deputados e grupos parlamentares durante a X Legislatura.
A Comissão Parlamentar de Saúde realizou sobre a matéria do encerramento de serviços vários debates e em concreto sobre o encerramento de urgências, em que se discutiu igualmente a questão conexa dos Serviços de Atendimento Permanente, duas reuniões com a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências (adiante designada por Comissão Técnica) e uma reunião com o Ministério da Saúde.
No Plenário da Assembleia da República foi discutido, em 22 de Março de 2007, o projecto de resolução n.º 184/X, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a «Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde», que propunha que a Assembleia resolvesse, entre outras matérias «Exigir do Governo a suspensão imediata do processo em curso de encerramento e concentração de urgências e outras valências hospitalares, bem como de serviços de atendimento urgente em centros de saúde, até à apresentação de uma proposta de lei que defina as regras e os critérios para o desenvolvimento da rede de urgências em hospitais e centros de saúde», tendo sido rejeitado, com os votos a favor do PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes, a abstenção do BE e o voto contra do PS.
Em simultâneo, discutiu-se o projecto de resolução n.º 185/X, do BE, «Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares», que propunha entre outras matérias que «A implementação do Plano de Requalificação das Urgências dê prioridade e se inicie pela deslocação e instalação dos meios humanos, técnicos e logísticos necessários ao funcionamento das urgência polivalentes e pelo reforço do sistema de socorro e emergência pré hospitalar; A manutenção dos SAP em funcionamento até estar concluída a reestruturação dos cuidados primários de saúde da respectiva área», que foi igualmente rejeitado, com os votos a favor do BE e de Os Verdes, as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e do Deputado Manuel Alegre (PS) e os votos contra do PS.
Em matéria de requerimentos, foram vários os que abordaram esta matéria nesta Legislatura. Uma pesquisa na base de requerimentos da Assembleia da República revela a existência de mais de meia centena