11 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

compromisso de requalificação de todos os Centros de Saúde, terminando com a garantia de que «As alterações a realizar deverão conduzir sempre a melhorias na prestação aos cidadãos de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.»

Audição dos peticionários

Tendo em conta o elevado envolvimento da população de Vendas Novas nesta petição, bem como o elevado número de subscritores da mesma, entendeu o Relator, conforme atrás descrito, promover a audição dos peticionários naquela cidade, de forma a permitir a mais ampla participação possível.
A sessão levada a efeito revelou-se da maior utilidade para a elaboração do presente relatório, para além de constituir um mecanismo que potencia uma maior valorização do tratamento das petições, especialmente daquelas com elevado número de subscritores, pela Assembleia da República.
Estiveram presentes cerca de 300 pessoas no Auditório Municipal de Vendas Novas para esta audição.
Segue-se o registo sucinto e de acordo com as notas tomadas pelo relator, das intervenções proferidas.

José Leitão, em representação do MCIVN, entidade que promoveu a petição, referiu ter sido a 1 de Fevereiro a primeira notícia de encerramento do SAP, tendo o mesmo encerrado a 28 de Maio. Salientou que na entrega das assinaturas da petição, na ARS Alentejo, estiveram presentes cerca de 400 pessoas, tendo-se seguido no mesmo dia um encontro com a Governadora Civil de Évora em que foram identificados pelas forças de segurança os que ali se deslocaram; referiu a ocorrência de uma morte no próprio dia do encerramento; esclareceu que não houve aquando da concentração popular contra o encerramento do SAP nenhuma invasão do Centro de Saúde pela população; que foi o Dr. Martinho Vieira, que encabeçou a decisão de encerramento nas funções de coordenador da Sub-Região de Saúde de Évora, a ter nessa ocasião diversas atitudes provocatórias para com a população.
José Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, salientou, entre outras considerações também referidas na documentação entregue pela autarquia ao relator sobre este processo e adiante referidas, que atravessam o concelho 20 mil viaturas por dia em vias rodoviárias importantes, das quais 4 mil veículos pesados, alguns dos quais com produtos perigosos; a existência de registo de frequentes casos de atropelamentos nas vias do concelho, bem como o recenseamento de diversos pontos negros pela GNR local; a evolução demográfica singular do concelho de Vendas Novas no quadro da Região Alentejo; a distância das urgências de Évora quer da freguesia de Vendas Novas quer ainda e de forma acentuada, da freguesia da Landeira; as características do tecido industrial do concelho; a existência de unidade militar que recorre abundantemente ao serviço de saúde local; a singularidade da alteração da proposta da Comissão Técnica do relatório intercalar para o final; referiu que neste processo a autarquia realizou reuniões com a Sub-Região de Saúde e com o Governo Civil de Évora; que se realizou Assembleia Municipal extraordinária sobre este tema; que a 5 de Fevereiro foi pedida reunião urgente ao Ministro da Saúde por todos os órgãos autárquicos; que o Ministro da Saúde fez saber por carta que a aceitação pela autarquia do encerramento do SAP era condição para a obtenção de um acordo; que os órgãos autárquicos nunca foram ouvidos; que a Presidente da ARS do Alentejo depois de ter recebido os representantes da população não informou do encerramento, comunicou no mesmo dia por fax à câmara municipal esse encerramento; que não houve acordo da ANMP com o Governo sobre esta matéria; que foi entregue providência cautelar no Tribunal Administrativo de Beja contra o encerramento do SAP; que neste momento o SAP, mesmo nas horas em que teoricamente se mantém em funcionamento é apenas um consultório uma vez que há orientações para não atender doentes urgentes; que para atendimento urgente é indicada a obrigação de ligar o 112; que face à não consideração da urgência pelo CODU restam três opções ao doente: ou ir para casa, ou pagar a ambulância aos bombeiros, ou ir ao médico privado.
O Deputado João Oliveira exprimiu a posição do PCP sobre o assunto em questão.
O Dr. Sequeira, Pediatra, ex-director da urgência pediátrica do Hospital de Santa Maria, onde esteve durante 36 anos, natural e actualmente radicado no concelho de Vendas Novas onde tem consultório, contesta igualmente esta decisão que considera errada; refere como exemplo um caso concreto ocorrido antes do encerramento, em que uma criança que apresentava problemas respiratórios graves durante a madrugada pôde ser assistida de imediato no SAP, sendo que se ele não estivesse em funcionamento a situação seria bastante complicada; chama a atenção para a insuficiência das ambulâncias próprias do INEM e para o inevitável desgaste acrescido a que vão estar sujeitas as ambulâncias dos bombeiros; sugere que quando estes meios estiverem esgotados se solicitem alguns camelos ao Ministro Mário Lino para efectuar o transporte para Évora.
Fernando Santos, dirigente da Associação Portuguesa de Deficientes, apresenta a solidariedade desta organização com as populações de Vendas Novas; salienta que no concelho há centenas de deficientes; que o SAP, mesmo com condições insuficientes era um apoio intermédio que resolvia muitos problemas; refere o direito da população a um serviço público de qualidade e gratuito.
Raul Amálio, Presidente da Junta de Freguesia da Landeira, salienta que esta freguesia fica a 78 km de Évora; refere que o coordenador da Sub-Região de Saúde lhe respondeu que a Landeira podia ir para Setúbal, onde aliás foi também encerrado o SADU; afirma que o Governo não tem respeito pelas pessoas de Vendas