27 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia concreta de vários casos de incumprimento da legislação laboral em vigor: sub-declarações salariais à Segurança Social, emprego ilegal de beneficiários do subsídio de desemprego, desrespeito pelos horários de trabalho, entre muitas outras.
De acordo com a informação recebida, tais situações foram atempadamente denunciadas à Autoridade para as Condições do Trabalho, sendo que se mantiveram sem quaisquer consequências, algumas delas estando ainda em situação de ilegalidade. Nesse sentido, junto se envia a exposição que até nós chegou, no sentido de obter esclarecimentos sobre os casos denunciados e qual a sua situação actual.
Tendo presente que o Governo anunciou, há mais de dois anos, a abertura de um concurso especial, de tramitação mais célere, para o recrutamento de 100 novos inspectores do trabalho e que a ACT continua com manifesta falta de meios técnicos e humanos, cumpre aferir das consequências no dia-a-dia dos trabalhadores desta opção governamental.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento concreto tem esse Ministério sobre as quatro situações denunciadas? - Foi levantado algum auto em relação a qualquer uma delas? - Em caso afirmativo, foi a empresa condenada nalguma contra-ordenação? - Que medidas pretende esse Ministério tomar com vista ao reforço da fiscalização, além do concurso especial anunciado há mais de dois anos? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008 PERGUNTA Número 343 /X( 4.ª) Assunto: Acção da Autoridade para as Condições do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social